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ACORDO PRORROGADO

Empresa que vendeu respiradores com defeito deposita mais R$3 milhões na conta do Governo do Pará

Prazo para pagamento do acordo judicial encerrará dia 28; empresa fez transferência na tarde de hoje, 22

22 Mai 2020 - 21h23Atualizado 22 Mai 2020 - 22h11Por Redação
Empresa que vendeu respiradores com defeito deposita mais R$3 milhões na conta do Governo do Pará - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

O juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Raimundo Santana, determinou, nesta sexta-feira, 22, a expedição do alvará judicial em favor do Estado do Pará tão logo a nova transferência de R$ 3 milhões, feita pela empresa SKN do Brasil, seja confirmada em conta judicial. A empresa realizou novo crédito nesta tarde. Na quarta-feira, 20, a ré fez o depósito de R$ 12.803.800,00 em conta judicial.

Em despacho, o magistrado determinou, ainda, o retorno dos autos para análise sobre embargos de declaração após o devido crédito em conta. Os embargos dão conta de medidas, como constrição patrimonial e restrição de direitos, determinadas na liminar com relação aos ex-sócios da empresa Antônio da Silva Alves, Eugenio Nabuco dos Santos Filho e Alex Nabuco Dos Santos.

Governo do Estado aceita prazo e Justiça multa empresa que vendeu 152 respiradores com defeito. Por meio de sua Procuradoria Geral, o Governo não se opôs ao levantamento das medidas, no entanto, insistiu pela imediata transferência dos valores já depositados para a conta do Estado. Também reiterou que o restante da devolução do pagamento pelos respiradores tem o prazo final de 28 de maio de 2020, quando a empresa deverá efetuar o depósito do acordo homologado, sob pena de incidência da multa de 2%.

Ontem, o juiz Raimundo Santana deferiu o pedido da SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda após o Governo do Estado aceitar estender o prazo para o pagamento restante de devolução dos respiradores. A empresa tem até o dia 28 de maio para efetuar o depósito da quantia remanescente. A magistrado estipulou, para o caso de incumprimento, multa de 2% sobre o saldo remanescente, percentual que leva em consideração tanto a necessidade do cumprimento da obrigação quanto o montante ainda devido.

No último dia 12 de maio, o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém homologou o acordo firmado entre o Governo do Estado e a empresa SKN do Brasil, referente à negociação de 152 respiradores para o tratamento à covid-19. De acordo com o ajuste, em sete dias, que encerraria na quinta-feira, 21, seria efetuado o depósito judicial do valor de R$ 25,2 milhões o que encerraria o caso em definitivo.

*Fonte: TJPA

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