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Justiça condena ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Pará pela prática de assédio moral

14 Set 2021 - 08h16Atualizado 14 Set 2021 - 08h30Por Wesley Costa Rabelo
Justiça condena ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Pará pela prática de assédio moral - Crédito: Reprodução/ Redes sociais Crédito: Reprodução/ Redes sociais

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA) e o ex-presidente, Daniel Jackson Pinheiro Costa, foram condenados, na última sexta-feira, 10, pela 3ª Vara do Trabalho de Belém, cada um, ao pagamento de R$ 200 mil reais em danos morais coletivos pela prática de assédio moral. A ação é de autoria do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), que apurou denúncias de condutas abusivas contra quatro funcionários da instituição.

A Justiça deferiu em parte os pedidos feitos pelo MPT em ação civil pública e condenou o Conselho e o presidente, de forma solidária, ao cumprimento de diversas obrigações, sob pena de multa diária de R$10 mil por infração e trabalhador prejudicado. Dentre as determinações constam: atuar na prevenção, fiscalização e punição de práticas que possam ser caracterizadas como assédio moral e improbidade administrativa.

Segundo a decição, fica vedado, no âmbito do Conselho, a utilização de qualquer meio instrumental para atendimento de interesse pessoal de quem quer que seja, tais como: a realização de procedimentos disciplinares para perseguir trabalhadores. Foi deferido ainda o imediato afastamento do presidente do CRF-PA dos quadros de direção até o final da sua gestão, sob pena de pagamento de multa de R$ 20 mil, em caso de descumprimento.

Leia a íntegra da decisão aqui

 

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