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quinta, 20 de fevereiro de 2020
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LIBERAÇÃO

Justiça libera festas de aparelhagem em Mosqueiro

Festas estavam proibidas desde 2016. Decisão foi publicada nesta quinta-feira, 13.

13 Fev 2020 - 19h52Atualizado 13 Fev 2020 - 19h55Por Redação
Em Belém, o funcionamento de casas noturnas e restaurantes é regulado pela Lei Municipal nº 8512/2006. - Crédito: Bruna BrandãoEm Belém, o funcionamento de casas noturnas e restaurantes é regulado pela Lei Municipal nº 8512/2006. - Crédito: Bruna Brandão
A Ação Civil Pública que proibia a realização de festas no distrito de Mosqueiro, em Belém, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A nova decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 13, do Diário de Justiça do Estado. Desde 2016 as festas com o uso de aparelhagens sonoras estavam proibidas na ilha.
 
Requerida pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará, a ação continha inúmeras falhas, a principal delas é a de que a própria entidade sindical não foi intimada durante o processo ou sequer participou da elaboração do acordo, nem qualquer outro documento. 
 
O sindicato verificou que a decisão de proibir a realização de festas atingia 15 estabelecimentos citados no processo e que os advogados destes estabelecimentos não podem responder pelos demais e, principalmente, não podem assumir a representação legal da categoria inteira.
 
“Constatando-se que a autoridade de 1º grau, antes de sentenciar o processo, não determinou a intimação do apelado para que promovesse a citação do representante legal da categoria de bares, barracas, lanchonetes, casas noturnas e similares do Distrito de Mosqueiro, a anulação da sentença monocrática é medida que se impõe, a fim de que se providencie a citação do litisconsorte”, diz o texto.
 
Em Belém, o funcionamento de casas noturnas e restaurantes é regulado pela Lei Municipal nº 8512/2006. 

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