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DECISÃO

Justiça suspende construção de porto em área quilombola de Santarém

09 Out 2019 - 17h28Atualizado 09 Out 2019 - 17h39
Justiça suspende construção de porto em área quilombola de Santarém - Crédito: Reprodução/Amazônia Latitude Crédito: Reprodução/Amazônia Latitude

A Justiça Federal proibiu a União, o Estado do Pará e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a continuar com os procedimentos de licenciamento e autorização para que a Empresa Brasileira de Portos de Santarém Ltda (Embraps) construa na área do Lago do Maicá, no município de Santarém, região oeste do Pará, um terminal portuário para o escoamento de soja produzida na região.

A sentença foi assinada no dia 5 de outubro pelo juiz da 2ª Vara Federal de Santarém, Érico Rodrigo Freitas Pinheiro. O magistrado condicionou o licenciamento e a autorização da construção do porto à  realização de consulta prévia aos povos quilombolas e demais comunidades tradicionais localizadas na área de influência do empreendimento.

A decisão determina ainda a retificação e complementação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, com a orientação de equipe de antropólogos habilitados, a fim de que seja considerada a presença das comunidades tradicionais na área de influência direta ou indireta do projeto do terminal portuário, cujos modos de vida dependam da manutenção do Lago do Maicá, do Rio Ituqui e entorno.

Na ação ajuizada, o MPF e o Ministério Público do Pará (MPPA) alegaram que o licenciamento do terminal encontra-se irregular porque não foi feita a consulta prévia, conforme determinação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a Convenção, populações tradicionais e povos indígenas devem ser consultados antes de qualquer decisão governamental ou empresarial que possa causar impactos em seus territórios e afetar o futuro de suas comunidades. 

A ação indica a existência de sete comunidades quilombolas que sofrerão impacto direto ou indireto do porto da Embraps reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pela Fundação Palmares, pela Justiça Federal e até pela prefeitura de Santarém.

Fonte: Ascom TRF1

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