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"DIREITOS TRABALHISTAS PRA QUÊ?"

Médicos trabalham sem registro e MPT ajuíza nova ação contra Hapvida

05 Dez 2018 - 10h00
Médicos trabalham sem registro e MPT ajuíza nova ação contra Hapvida - Crédito: Marcelo Cardoso / GP1 Crédito: Marcelo Cardoso / GP1

Após descumprir uma decisão judicial em 2008, o Ministério Público do Trabalho (MPT PA/AP) ajuizou nova ação de execução contra o Grupo Hapvida Assistência Médica LTDA, por manter trabalhadores sem vínculo empregatício e induzir sua contratação na condição de sócios cooperados.

Em 2017, a Superintendência Regional do Trabalho (STR/PA) constatou diversas irregularidades trabalhistas, como o trabalho de médicos por meio de empresas registradas no seu próprio nome ou no nome de terceiros.

O regime de trabalho camuflava assim a relação de emprego, burlando o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias.

O grupo deixava de pagar vários adicionais, como o de periculosidade e insalubridade, adicional noturno, horas extras, piso salarial da categoria profissional, feriados trabalhados e descanso semanal remunerado.

No dia 21 de novembro, o MPT requereu à Justiça do Trabalho que determinasse à Hapvida o pagamento de R$ 380 mil em razão de mais uma constatação de descumprimento da decisão judicial. O valor total da multa foi calculado por obrigação descumprida multiplicada pelo número de trabalhadores afetados e é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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