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NA GRANDE BELÉM

MP recorre contra decisão que prorroga até 2023 funcionamento do aterro sanitário de Marituba

13 Set 2021 - 23h22Atualizado 13 Set 2021 - 23h26
MP recorre contra decisão que prorroga até 2023 funcionamento do aterro sanitário de Marituba - Crédito: Arquivo/Agência Pará Crédito: Arquivo/Agência Pará

O Ministério Público do Estado apresentou nesta segunda-feira, 13, recurso de Embargos de Declaração contra a decisão monocrática do desembargador Luiz Neto, nos Agravos de Instrumento referentes aos processos judiciais que tramitam sobre o aterro sanitário de Marituba. A decisão do magistrado de 2º grau homologou a proposta de novo acordo oferecida pelo Estado do Pará, empresa Guamá Tratamento de Resíduos LTDA e os municípios de Belém e Ananindeua. Com isso, foi novamente prorrogado o funcionamento do Centro de Processamento e Tratamento de Resíduos Sólidos (CPTR), localizado no município de Marituba, até agosto de 2023. Em 2019 houve acordo prorrogando o aterro até 31 de maio deste ano 2021.

O recurso do MPPA é assinado pelo Procurador de Justiça Waldir Macieira da Costa Filho, que atua perante o 2º grau, no caso dos feitos sobre o aterro.

Conforme consta nas razões do recurso, ao analisar os termos da proposta apresentada pelas demais partes processuais, exceto o Município de Marituba, que também foi contra a homologação do acordo, o Ministério Público apresentou, à época, manifestação apontando várias inconsistências, divergências e omissões a respeito dos termos da proposta de acordo, tendo em vista a necessidade de observância de estabelecimento de prazos para o cumprimento das obrigações assumidas, adequação da proposta às normas ambientais, dentre elas a Lei de Resíduos Sólidos, bem como às normas processuais.

Apesar da manifestação do MPPA ter sido pautada em análise técnica realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), apontando 14 tópicos compostos de propostas de alterações de cláusulas e pedidos de esclarecimentos de omissões e contrariedades encontradas ao longo da proposta de acordo que necessitavam ser saneadas e modificadas em prol do interesse público, a decisão monocrática do desembargador foi omissa, ao não considerar e nem mesmo se referir aos 14 tópicos suscitados pelo Ministério Público.

Além disso, argumenta o MPPA em seu recurso, que há uma matéria de ordem pública, levantada pelo Município de Marituba em sua manifestação, que não foi enfrentada na decisão que homologou o acordo, qual seja, a incompetência Juízo de 2º Grau para decidir todo e qualquer descumprimento dos termos do acordo (sobre execução e fiscalização do acordo relativo ao Aterro Sanitário localizado em Marituba), que do trânsito em julgado da decisão de homologação em diante venham a ocorrer.

“Uma vez transitado em julgado o acordo judicial homologado pelo Desembargador Relator em 2021, toda e qualquer modificação, questionamento ou mesmo alegações de descumprimento ao acordo devem ser realizadas, conforme dispõe o CPC, junto ao juízo de 1º grau, sob pena do recurso tomar as vezes do processo principal em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio”, frisa o Procurador de Justiça Waldir Macieira em sua peça recursal.

Além dessas questões levantadas, o MPPA questiona a decisão que homologa o novo acordo de 2021, pois a decisão de agora contradiz a decisão que homologou o acordo de 2019, no sentido de que ao invés de aplicar as sanções impostas em decisão homologatória transitada em julgado, aceita o descumprimento, renova as obrigações e nem sequer aplica as penalidades homologadas anteriormente, em 2019, “em claro descompasso com a lógica processual e aos interesses da coletividade”, pontua Macieira.

Ao final das razões de seu recurso, a Procuradoria de Justiça requer ao juízo de 2º grau o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, concedendo-lhes efeito modificativo, para que sejam sanadas as omissões e contradições observadas na decisão que homologou a prorrogação até agosto de 2023, a fim de garantir o cumprimento da lei e dos acordos anteriormente firmados e transitados em julgado.

 

Fonte: MPPA

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