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MPT e MPPA recomendam que município de Marabá contrate jovens do sistema socioeducativo

30 Jun 2020 - 17h11Atualizado 30 Jun 2020 - 17h11
MPT e MPPA recomendam que município de Marabá contrate jovens do sistema socioeducativo - Crédito: Agência Brasil Crédito: Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado (MPPA) recomendaram ao município de Marabá o cumprimento de lei municipal que determina a empresas a reserva de vagas a adolescentes e jovens egressos do Sistema Socioeducativo. O Município tem 90 dias para cumprir a recomendação. 

A Lei Municipal nº 17.819 de 2017 tornou obrigatória às empresas que prestam serviços ao município de Marabá com fornecimento de mão de obra a reserva de vagas nos quadro de pessoal, na porcentagem de 5%, a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, egressos do sistema socioeducativo em geral, jovens sentenciados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário. Para efeitos dessa lei, são considerados jovens, as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, nos termos do Estatuto da Juventude.

Assim, MPT e MPPA recomendaram que o poder municipal garanta o devido cumprimento da referida lei, quando da contratação e renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a administração pública do município de Marabá. Ainda segundo o documento, a contratação de adolescentes entre 14 e 16 anos deverá ser exclusivamente realizada por meio de contrato de aprendizagem.

Além disso, o município deverá incluir nos editais de licitação para a contratação de serviços de mão de obra e nos contratos firmados a partir do conhecimento da recomendação, a previsão expressa de que empresas licitantes e contratadas deverão reservar mínimo de 5% de suas vagas a adolescentes e jovens nas condições descritas, ressaltando que a não observância implicará quebra contratual e a possibilidade de rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública.

A administração municipal deve garantir o atendimento a empresas para a indicação dos adolescentes e jovens pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, órgãos municipais, vinculados à Secretaria de Assistência Social.

Segundo a recomendação expedida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Estado do Pará, no atual contexto, mostra-se essencial a adoção de medidas que envolvam o Estado e toda a sociedade civil para assegurar a profissionalização na idade adequada como meio de transformação social.

Fonte: Correio de Carajás

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