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25 Mai - 18h02
segunda, 25 de maio de 2020

IVANNA CARNEIRO

Muitas mudanças por conta do COVID-19. Uma delas, as eleições municipais.

27 Mar 2020 - 17h45Por Ivanna Carneiro

O Advogado Eleitoralista, Alano Pinheiro, especialista em Direito do Estado, conselheiro Estadual da OAB-PA, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PA e Sócio Fundador do Escritório Pinheiro & Penafort Advogados Associados, concedeu a esta coluna um artigo sobre O COVID-19 E OS SEUS REFLEXOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.


Em tempos de pandemia, histeria coletiva e até nostalgia causada pelo distanciamento social, desponta importante e controverso assunto afeto à democracia: as eleições municipais de 2020.


Com o avanço do COVID-19 em nível nacional e sua potencialidade de disseminação em massa, a reflexão que se impõe é no sentido de se alterar ou manter o calendário das eleições municipais de 2020, fixado por meio da Resolução TSE nº 23.606/2019.

Seria viável a alteração no cronograma fixado e protrair o processo eleitoral e o dia das eleições para momento futuro, mas ainda em 2020? Seria possível a realização das eleições municipais assim que cessada a situação de calamidade pública decretada pelo Governo Federal, com a eventual prorrogação dos mandatos pelo tempo indispensável à realização do pleito? Ou ainda, seria crível prorrogar por mais dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, unificando as eleições municipais com as eleições gerais de 2022?   

Tais questionamentos refletem as principais proposições e tendências de alguns Deputados, Senadores e autoridades de saúde de nosso país.

Pois bem. No campo movediço das incertezas e de discursos pouco convincentes, acirrados e quiçá oportunistas, não há consenso entre os organismos oficiais de saúde como a OMS e o Ministério da Saúde sobre o ápice e declínio dos casos de contaminação por Coronavírus no Brasil, havendo uma tendência prognóstica de desaceleração entre agosto e setembro de 2020, conforme declarou o Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, em reunião com empresários e com o Presidente da República, ocorrida no último dia 20 de março.

Digressões à parte e retomando o raciocínio sob o ponto de vista do pleito eleitoral de 2020, é necessário, primeiramente, que o leitor compreenda a diferença entre o sentido estrito e o sentido amplo das eleições.

Stricto sensu, significa o dia das eleições, o dia em que o eleitor exerce a sua capacidade eleitoral ativa por meio do voto direto, secreto, universal e periódico, ao passo que nessa mesma assentada, os candidatos a cargos eletivos exercem sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de concorrer às eleições e de ser votado.

No entanto, é na acepção lato sensu das eleições que o problema ganha envergadura.

É que nesta perspectiva, as eleições compreendem todo um feixe de atos políticos, administrativos e jurisdicionais que compõem o processo eleitoral, que vão desde as convenções até o dia da diplomação dos eleitos, isso sem falar nos atos partidários antecedentes ao processo eleitoral propriamente dito, como por exemplo, mudança de partido durante a janela partidária, cumprimento de prazo para filiação, pré-lançamento de candidaturas, etc.

Daí que todos esses atos são de índole coletiva e não individual, demandando diversas articulações político-partidárias e reuniões sistemáticas de pessoas ligadas por objetivos comuns, como pré-candidatos, candidatos, correligionários e lideres partidários, fato que implica na inevitável aglomeração de pessoas.

Basta lembrar que desde o dia 05 de março já estamos no curso da janela partidária (possibilidade de os atuais vereadores mudarem de partido), cujo termo final é o dia 03 de abril de 2020, ao passo que as convenções partidárias já se iniciam em 20 de julho, com término em 05 de agosto de 2020, seguindo o calendário eleitoral o seu fluxo normal, no reverso do dissabor de anormalidades, experimentadas em nível global.   

Afora isso, o dia das eleições também é marcado por grandes agrupamentos de pessoas que saem às ruas em busca de seus colégios eleitorais, com o desiderato de por em prática o exercício do voto.

Esse fenômeno, é bom destacar, é repetido nos municípios em que as eleições também são realizadas em segundo turno, duplicando a possibilidade de disseminação do vírus, acaso não se tenha um recuo da pandemia.    

Em nível municipal, a situação se agrava sobremaneira. Quem vive a realidade das eleições nessas unidades federativas sabe que, mesmo em tempos de redes sociais, o corpo a corpo é inevitável. As visitas de casa em casa e as rodas de café e bate papo são ingredientes que, mesmo em situação de quarentena, não deixariam de fazer parte da dinâmica política municipal.

Com efeito, sejam bem intencionadas as proposições legislativas aqui tratadas, imbuídas na higidez da saúde pública e no bem coletivo, sejam elas oportunistas, a final não se pode negar que a prorrogação dos mandatos fascina e beneficia quem está no exercício do Poder, fato é que alguns deputados e senadores têm externado a iminente ou efetiva apresentação de Propostas de Emendas Constitucionais visando prorrogar o dia do pleito para futuro próximo ou estender os mandatos dos prefeitos e vereadores para 2022, ocasião em que seriam realizadas eleições gerais para os cargos eletivos de todas as unidades federativas (União, Estados, DF e Municípios).

Destaques para as PECs de autoria do Senador Elmano Férrer, do Podemos-PI que propõe, de forma mais audaciosa, a prorrogação dos mandatos para 2022; da Senadora Soraya Thronicke do PSL-MS, que seguindo uma linha moderada, suscita a realização do pleito 120 (cento e vinte) dias após o término do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal (31.12.2020); e do Deputado Federal Paulo Guedes do PT-MG, que de forma mais conservadora, pugna pela realização das eleições em dezembro de 2020.

Do ponto de vista jurídico, a Carta Federal de 1988, em seu art. 29, I e II, estabelece a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores, para mandato de quatro anos, verberando que o pleito será realizado no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da CF, referindo-se aí, em especial, ao segundo turno das eleições, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Disso já se conclui que tanto a mudança no calendário eleitoral, com a realização das eleições em dezembro de 2020 ou após o término da decretação de calamidade pública (31.12.2020), quanto a dilação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores para 2022, com a unificação das eleições gerais, demandam alteração formal na Carta Política, pois se tratam de assuntos nela positivados.

Tanto assim o é, que o Ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá a presidência do TSE em maio de 2020, divulgou nota esclarecendo que cabe ao Congresso decidir sobre o adiamento ou não das eleições municipais, ponderando o seguinte: ″A Constituição prevê a realização de eleições no primeiro domingo de outubro. A alteração dessa data depende de emenda constitucional. Portanto, não cabe a mim, como futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cogitar nada diferente nesse momento″.

A assim arrematou o Ministro, filiando-se a linha mais conservadora: ″se o adiamento vier a ocorrer, penso que ele deva ser apenas para o prazo necessário e inevitável para que as eleições sejam realizadas com segurança para a população″.

No entanto, há considerável parcela dos operadores do Direito, que advogam a tese no sentido de não ser possível, nem por meio de Emenda Constitucional, a prorrogação do calendário eleitoral para futuro próximo, tampouco a extensão dos mandatos dos prefeitos e vereadores para 2022, com a unificação das eleições gerais, por contrariar cláusula pétrea, núcleo imutável da Constituição.

Isso porque o §4º, do inciso II, do art. 60 da Lex Fundamentalis reza que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

A questão gira em torno da periodicidade do voto, já que dele decorre naturalmente a periodicidade dos mandatos.

Penso que a discussão seja muito mais de oportunidade ou de momento apropriado para uma reforma constitucional do que sua eventual impossibilidade ou limitação material em si.

Ora, alterar ou diferir a data das eleições para momento futuro, sem alterar o tempo de mandato dos atuais prefeitos e vereadores, nada tem a ver com periodicidade dos votos, já que restaria incólume a periodicidade dos mandatos. Logo, plenamente possível eventual reforma constitucional nesse sentido.   

A questão ganha relevo quando o assunto é a dilação dos atuais mandatos de prefeitos e vereadores para 2022, com a unificação das eleições gerais daquele ano.

Neste ponto, com a devida vênia às judiciosas opiniões, penso também não haver óbice à atuação do Constituinte Derivado, por meio de Emenda Constitucional.

Primeiro porque a Constituição Federal, expressão formal da vontade política do povo, deve atender aos anseios da nação, da sociedade brasileira, do povo, e não o inverso. O momento histórico, as situações de risco iminente à incolumidade física e saúde das pessoas e outros fatores capazes de colocar em xeque a vida em sociedade, autorizam a atuação excepcional do Poder Constituinte Derivado, através de Emendas Constitucionais.

Segundo porque, e aqui o argumento é pragmático, em havendo a prorrogação dos mandatos vigentes por mais dois anos, não se estaria extinguindo a outorga de quatro anos prevista no art. 29, I da Carta Magna, mas apenas dilargando os poderes conferidos ao agente político em determinado momento histórico, no afã de poupar a sociedade dos efeitos circunstanciais e nefastos de uma pandemia. Os mandatos continuariam a ter a duração de quatro anos, porém contados de 2023.

Com a devida vênia, e com o reforço das razões acima expendidas, também se afigura insustentável a tese de que haveria violação a periodicidade do voto, pois a expressão da vontade popular permaneceria a ser manifestada de quatro em quatro anos, em absoluta sintonia com a duração dos mandatos.

Abstraindo a discussão sobre os prós e os contras que gravitam em torno da unificação dos mandatos e a realização de eleições gerais em 2022, destinadas ao provimento de todos os cargos eletivos de todos os entes federativos, desponta, com clareza meridiana, não haver óbice a eventual reforma constitucional.

Questão é saber, como discorrido ao norte, se o momento é ou não oportuno para o Congresso Nacional enfrentar a matéria ou se urge a deliberação de questões mais intrincadas e necessárias ao equilíbrio da vida em sociedade, como medidas de prevenção, combate e minimização dos efeitos do Coronavírus na economia.

Nesses tempos de confinamento, um recado foi dado à sociedade brasileira no último dia 22: ″eleição no meio do ano vai ser uma tragédia″ (Ministro Luiz Henrique Mandetta in teleconferência com Prefeitos).

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