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25 Jan - 10h02
terça, 25 de janeiro de 2022

TRIBUTANDO

A privatização da gestão tributária e o ônus nas mãos dos contribuintes

09 Nov 2021 - 08h01Por Francisco Savio Mileo

Nas redes sociais, circula um meme em que se narra uma suposta conversa entre um contribuinte e uma pessoa da administração pública fiscal. O diálogo é assim:

Fisco:  Você me deve dinheiro. Pague seu imposto.

Contribuinte: Fala quanto eu devo que eu pago!

Fisco: Quem tem que calcular quanto nos deve é você.

Contribuinte: E se eu errar? Eu pago quanto eu quiser?

Fisco: Se errar vai pra cadeia! A gente sabe o que você deve.

Contribuinte: Então fala quanto eu devo que eu pago!

Essa conversa é um resumo perfeito da realidade sofrida pelos brasileiros.

Explico o porquê.

De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo este qualificado como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível.

A legislação brasileira prevê três modalidades de lançamento, a depender da participação do contribuinte. São elas: (i) lançamento de ofício, (ii) lançamento por declaração e (iii) lançamento por homologação.

O lançamento de ofício ocorre quando a própria administração tributária assume a tarefa de apurar o valor do tributo e notificar o contribuinte, previamente identificado em eventual cadastro, a pagar aquela quantia. Exemplo de lançamento de ofício é o carnê de IPTU que os contribuintes recebem anualmente.

Já o lançamento por declaração é um lançamento misto. Há participação tanto do contribuinte quanto da administração pública. A rigor, os contribuintes apresentam informações à autoridade fiscal, a qual, com base nesses dados, procede com a apuração e o cálculo do tributo devido. Exemplo de lançamento por declaração é visto na seara aduaneira, notadamente na Declaração de Importação.

Por fim, o lançamento por homologação se perfaz quando o contribuinte apura por si próprio o montante devido e, ainda, efetua o recolhimento dos valores aos cofres públicos. A administração pública não tem participação imediata nessa apuração; sua atuação, aqui, relaciona-se com uma função de controle, ou melhor, de exame posterior (homologação). Exemplo de lançamento por homologação é a apuração do ICMS, na qual o contribuinte, através dos livros contábeis de entrada e saída, realiza todo o cálculo, aproveitando-se dos créditos, e procede com o recolhimento do tributo.

Antigamente, a atividade tributária do Estado contava com uma participação muito maior da administração pública na cobrança dos tributos. Daí, até, o apelido que o Fisco recebia – ainda recebe – de “Leão”. Todavia, com o passar do tempo, essa presença direta da administração pública no processo de arrecadação se tornou cada vez mais difícil. Primeiro, porque há uma infinidade de contribuintes sujeitos à fiscalização e, em compensação, não há numerário técnico capaz de realizar todo esse trabalho. Segundo, porque trata-se de uma atividade custosa para o Estado.

Diante dessa realidade, vem acontecendo um movimento de transferência dessas atividades que antes eram de responsabilidade da administração pública. Vale dizer, a administração pública está repassando aos contribuintes a função de interpretar a lei, calcular o montante do tributo e proceder com o recolhimento da quantia apurada aos cofres públicos. Esse fenômeno é batizado de privatização da gestão tributária.

No Brasil, são poucos os tributos que se sujeitam ao lançamento de ofício e ao lançamento por declaração. Certamente, a modalidade mais corriqueira de lançamento é que se dá por homologação. Ou seja, hoje o processo de arrecadação nacional é conduzido muito mais pelos contribuintes do que pela administração pública, que se limita a examinar, averiguar, vistoriar e, estando tudo em ordem, homologar o recolhimento feito de antemão.

O fenômeno da privatização da gestão tributária existente em nosso país e no mundo é necessário e inevitável. Realmente, é impossível para a administração pública conseguir identificar e mensurar todos os fatos geradores que ocorrem por minuto. Todavia, não se pode fechar os olhos para os problemas e efeitos decorrentes.

Em primeiro lugar, destaca-se que os contribuintes assumem todo o ônus financeiro. Evidentemente, a transferência de afazeres do Estado aos contribuintes implica a transferência dos encargos econômicos. De um lado, desonera-se o Estado. Do outro lado, onera-se o contribuinte. Como se sabe, a relação jurídico-tributária é composta pela obrigação principal e pela obrigação acessória (deveres instrumentais). Logo, há custo financeiro para se apurar o montante do tributo devido, que perpassa pela emissão de notas fiscais, alimentação de livros contábeis, preenchimento de declarações etc., além do próprio pagamento do tributo em si. Em termos simples, o contribuinte paga para poder pagar o tributo.

Em segundo lugar, destaca-se que os contribuintes assumem toda a responsabilidade na apuração. Com efeito, é o próprio contribuinte quem interpreta a lei. Daí, nesse processo, pode vir a ser que o contribuinte entenda que determinada operação não é tributada, mas o fisco discorda; pode vir a ser que o contribuinte entenda que determinada entrada de mercadoria lhe dê direito ao crédito, mas o fisco discorda; pode vir a ser que o contribuinte entenda que a alíquota aplicável em determinada operação é de “X”, mas o fisco discorda e por aí vai. Nesse contexto, o contribuinte está sujeito ao erro e, consequentemente, ao risco de lhe aplicarem uma penalidade, aumentando ainda mais os gastos com a tributação.

Conseguiram entender, agora, a conversa transcrita no início do texto? Pois é. A piada é genial. Já que as circunstâncias exigem uma participação maior dos contribuintes para com o processo de arrecadação, a legislação deveria ao menos dar o suporte necessário, e não prever inúmeras penalidades.

 

Francisco Savio Mileo

Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGVLAW. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBDT. Graduado em Direito pela UFPA.

 

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