Dólar Americano/Real Brasileiro compra R$ 5,5664 venda R$ 5,5672 máxima 5,5672
Euro/Real Brasileiro compra R$ 6,4565 venda R$ 6,458 máxima 6,4603
26 Out - 22h53
terça, 26 de outubro de 2021
LIDER - MELHOR LAVAD - DESK - 08, 17 E 26/10 - 04/11
LIDER - MELHOR LAVAD - DESK - 08, 17 E 26/10 - 04/11
MUDANÇAS

Decreto regulamenta aquisição de itens de luxo pela administração

28 Set 2021 - 14h00Atualizado 28 Set 2021 - 13h33
Decreto regulamenta aquisição de itens de luxo pela administração - Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que estabelece critérios para que bens de consumo a serem adquiridos pela administração pública sejam classificados nas categorias qualidade comum e qualidade de luxo. A medida regulamenta a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e foi publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial da União (DOU).

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que não será classificado como bem de luxo aquele cuja qualidade superior se justifique em razão da “estrita necessidade” de atender as “competências finalísticas específicas do órgão ou entidade”. A secretaria deu como exemplo para a medida, a compra de um computador com configuração acima da média, que poderá ser adquirido se caracterizada a necessidade para a atividade-fim de quem está comprando.

Também não será enquadrado na regra o bem adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum. “Os bens de consumo que restarem classificados como de luxo segundo os critérios do decreto terão a aquisição vedada”, informa a nota.

A Lei de Licitações prevê a elaboração do Plano de Contratações Anual. Nesse sentido, caberá às unidades de contração de cada órgão ou entidade identificar os bens de consumo de luxo demandados pelos gestores antes da elaboração do plano. Nessa hipótese, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores de origem para supressão ou substituição dos bens de luxo.

Definição
Para a definição de bem de luxo, será utilizado o critério econômico de “alta elasticidade-renda da demanda”. De acordo com a secretaria, isso pode ser explicado como o aumento da aquisição do produto em proporção maior que um possível acréscimo de renda. Esse critério deverá ser identificável por meio de características como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.

O decreto define que as entidades públicas deverão considerar as variáveis econômica e temporal no enquadramento do bem como de luxo. A econômica incide sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso. A temporal considera as mudanças de mercado do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

A norma se aplica à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como no âmbito dos demais Poderes, entes federados e das empresas estatais, com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias.

“O presidente da República não tem poder para dispor a respeito. Também cumpre ressalvar que a norma trata apenas de bens de consumo, não se aplicando a bens permanentes ou a serviços”, destacou a Secretaria-Geral.

Com informações da Agência Brasil

Envie denúncias, informações, vídeos e imagens para o Whatsapp do Portal Roma News
(91) 98547-6589ou clique aqui e fale conosco

Deixe seu Comentário

Leia Também

STF nega transferência de Roberto Jefferson para hospital particular
TRATAMENTO DE SAÚDE

STF nega transferência de Roberto Jefferson para hospital particular

há 23 minutos atrás
STF nega transferência de Roberto Jefferson para hospital particular
Por 7 votos a 4, senadores aprovam relatório final da CPI da Covid que pede 80 indiciamentos
VOTAÇÃO

Por 7 votos a 4, senadores aprovam relatório final da CPI da Covid que pede 80 indiciamentos

26/10/2021 21:33
Por 7 votos a 4, senadores aprovam relatório final da CPI da Covid que pede 80 indiciamentos
Brasil registra 442 óbitos por covid em 24 horas e ultrapassa 606 mil
NÚMEROS DA PANDEMIA

Brasil registra 442 óbitos por covid em 24 horas e ultrapassa 606 mil

26/10/2021 20:50
Brasil registra 442 óbitos por covid em 24 horas e ultrapassa 606 mil
Bolsonaro diz que Mendonça sabe da 'dificuldade' de ter seu nome aprovado pelo Senado
DURANTE EVENTO

Bolsonaro diz que Mendonça sabe da 'dificuldade' de ter seu nome aprovado pelo Senado

26/10/2021 20:37
Bolsonaro diz que Mendonça sabe da 'dificuldade' de ter seu nome aprovado pelo Senado
Senado quer mais acesso a diagnóstico e tratamento do câncer de mama
SAÚDE

Senado quer mais acesso a diagnóstico e tratamento do câncer de mama

26/10/2021 20:00
Senado quer mais acesso a diagnóstico e tratamento do câncer de mama
Últimas Notícias