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CPI DA COVID

Defesa de Pazuello recorre ao STF contra quebra de sigilo

Ontem, 10, o advogado de Pazuello apresentou ao STF um mandado de segurança contra a quebra de sigilo telefônico e telemático aprovado pela comissão

11 Jun 2021 - 09h34Atualizado 11 Jun 2021 - 09h36Por Da Redação
Defesa de Pazuello recorre ao STF contra quebra de sigilo - Crédito: Agência Brasil Crédito: Agência Brasil

Na noite desta quinta-feira, 10, o advogado Zoser Hardman, que auxilia o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na sua defesa na CPI da Pandemia, apresentou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra a quebra de sigilo telefônico e telemático aprovado pela comissão.

Outros alvos também devem pretendem acionar o STF contra as quebras de sigilo. Os principais argumentos utilizados são: 

1 - A quebra dos seus sigilos não tem relação com os fatos investigados pela CPI; 

2 - O direito ao sigilo é inviolável segundo a Constituição e só pode ser quebrado mediante situações distintas da que a CPI aprovou; 

3 - Não é investigado e nem foi convocado a prestar depoimentos na CPI; 

4- Ele tem imunidade profissional por ser advogado.

A defesa anexa jurisprudência do STF sobre quebras de sigilo em CPIs. Uma delas é do então ministro Sepúlveda Pertence no Mandado de Segurança n.º 25.281 dentro da CPI da Reforma Agrária.

Na ocasião, foram quebrados os sigilos bancário, fiscal e telefônico de nove pessoas que alegaram não haver relação alguma com os fatos investigados pela CPI. Pertence disse, à época, que "é induvidoso que ao poder instrutório das CPIs hão de aplicar-se às mesmas limitações materiais e formais oponíveis ao poder instrutório dos órgãos judiciários"e que há "limitação relevantíssima dos poderes de decisão do juiz é a exigência de motivação".

Com informações da CNN

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