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DECISÃO

STJ julga alterações que restringem cobertura de planos de saúde nesta quarta-feira

15 Set 2021 - 09h24Atualizado 15 Set 2021 - 09h24
STJ julga alterações que restringem cobertura de planos de saúde nesta quarta-feira - Crédito: Pedro Guerreiro/Agência Pará Crédito: Pedro Guerreiro/Agência Pará

Nesta quarta-feira, 15, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga se a lista de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é exemplificativo, ou seja, uma lista mínima das coberturas que devem ser oferecidas pelas operadoras a seus usuários, ou se ele é taxativo, que significa dizer que não se pode pleitear nenhum tratamento que não esteja listado pela agência reguladora.

Na última década, o entendimento do Judiciário é de que o rol é exemplificativo e essa visão permitiu que os clientes de planos de saúde pudessem recorrer à Justiça quando tinham negado pela operadora acesso a tratamento prescritos pelos seus médicos. Como exemplos de casos que foram parar na Justiça, e posteriormente incluídos na lista oficial, o direito à reconstrução da mama, após o câncer, assim como tratamentos quimioterápicos ambulatoriais, ou ainda, a garantia da cirurgia bariátrica.

Riscos

No entanto, a advogada Ana Carolina Navarrete, coordenadora do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta que "Na prática, se houver uma mudança de entendimento haverá restrição de cobertura, por isso é importante que os consumidores fiquem alertas e se mobilizem. É importante lembrar quantos procedimentos foram inseridos no rol após brigas judiciais" destaca.

A especialista explica que na prática, com a mudança de entendimento será mais difícil o consumidor ter a autorização na Justiça para procedimentos ou tratamentos não listados no grupo. Ana Carolina detalha que "Há pelo menos uma década esse é o entendimento majoritário dos tribunais, e o mercado prosseguiu em crescimento normal. O setor chega em 2021 mais estável do que nunca após uma década de crescimento. Ou seja, os argumentos de riscos para a sustentabilidade apontados por alguns segmento e em pareceres não são sustentados empiricamente pelos dados da agência reguladora" cita.

Como forma de posicionamento, o Idec, em conjunto com a Defensoria Pública e a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Federal, publicaram uma nota técnica explicando o impacto de qualquer mudança que possa restringir a cobertura de usuários de planos de saúde. A presidente da Comissão Especial do Direito do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marié Miranda, explica que "Entendo que não compete à ANS ou às operadoras determinarem de forma exclusiva o que deve ser coberto ou não porque a definição de um tratamento é uma decisão técnica do médico, que é a autoridade sanitária responsável pelo paciente e deve se basear em evidências científicas" mas ela também alega que as alterações recentes no processo de inclusão de novos tratamentos no rol, assim como o prazo para atualização da lista ainda é grande, atualmente varia entre seis e 18 meses, "uma defasagem que, para os pacientes, pode ser determinante" cita.

Com informações do Extra

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