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POUCAS E BOAS

MP 945

31 Jul 2020 - 15h20Atualizado 31 Jul 2020 - 15h19

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 30, a MP 945, que altera a Lei 12.815/2013, conhecida como Lei dos Portos, como por exemplo, medidas de proteção aos trabalhadores do setor portuário após a pandemia de covid-19. A MP foi editada em abril deste ano,aprovada na Câmara e Senado Federal e aguarda sanção presidencial para que as regras passem a ser definitivas. A aprovação ocorre em um importante cenário em que os portos públicos brasileiros registraram, somente no primeiro semestre do ano, aumento de 6,6% na movimentação de cargas, em relação a 2019.

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