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Projeto de Lei

13 Jan 2021 - 23h00Atualizado 13 Jan 2021 - 22h08

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3498/20, que determina como prioridade os processos judiciais ligados à reparação de danos causados em pessoas com Covid-19, caso falte respirador artificial ou em caso de tratamento médico inadequado. De acordo com a proposta, a citação do réu e intimação para prática dos outros atos processuais devem ocorrer em até cinco dias úteis, sob pena de responsabilização administrativa do servidor que tenha dado causa ao atraso.

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