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Proteçõa à pessoa com autismo

23 Mai 2020 - 11h00Atualizado 23 Mai 2020 - 10h10

Entrou em vigor na última sexta-feira, 22, a Lei estadual que vem assegurar a defesa e a proteção dos direitos das pessoas com autismo. A Lei nº 9.061/2020 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA). A lei também cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas e institui a expedição de Carteira de Identificação das Pessoas com Espectro do Autismo, que servirá para mapear a real demanda de pessoas com Autismo no Estado do Pará.

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