A "Anistia Light" e o Equilibrio Constitucional

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do chamado "PL da Dosimetria", que visa recalibrar as penas impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, lança luz sobre um debate jurídico que ultrapassa a esfera política: a tensão institucional entre o Poder Legislativo e o Judiciário na definição da ultima ratio punitiva. Como criminalista, observo que a movimentação do Congresso Nacional não deve ser lida apenas sob a ótica da impunidade ou da "anistia", mas como uma resposta legislativa à severidade das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Direito Penal brasileiro opera sob princípios de proporcionalidade e individualização da pena. Quando o Legislativo intervém para alterar as balizas sancionatórias de crimes contra o Estado Democrático de Direito, ele exerce sua prerrogativa constitucional de legislar, mas inevitavelmente colide com a competência do Judiciário de julgar.

A implicação jurídica imediata é a insegurança. A redução de penas ou a concessão de benefícios via legislação ordinária, quando confrontada com decisões da Corte Constitucional, cria um vácuo de validade. Estamos diante de um provável cenário de judicialização da própria lei, onde o STF poderá ser chamado a decidir sobre a constitucionalidade de uma norma desenhada para mitigar suas próprias sentenças. 

Para a advocacia criminal e o Direito Público, o precedente é complexo. Se por um lado a revisão de penas excessivas é uma garantia humanitária, por outro, a utilização da lei penal como ferramenta de disputa política enfraquece a estabilidade das instituições. 

A pacificação social — fim último da anistia — não se alcança com novas batalhas jurídicas, mas com clareza normativa. Reforço que a defesa do Estado de Direito pressupõe o respeito às competências de cada Poder, alertando que soluções legislativas apressadas podem gerar mais instabilidade do que justiça.

Bernardo da Luz, Advogado Criminalista | OAB/PA 27.220-B, Sócio da Melo da Luz Advogados Associados, Professor Universitário. 

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