AGU pede ao Supremo a manutenção da suspensão de plataformas de apostas no Brasil
Jorge Messias sugeriu a realização de audiência pública para discutir os impactos do setor.
Publicado em 6 de outubro de 2026 às 17:10
Por Rui Guilherme Filho - Belém (PA)
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a validade da medida provisória que proíbe o funcionamento e a publicidade de plataformas de apostas e jogos online no Brasil. O advogado-geral Jorge Messias enviou a manifestação ao ministro Luiz Fux, na última segunda-feira (05), onde também sugeriu a realização de uma nova audiência pública para discutir os impactos do setor, atualizando o debate, feito em novembro de 2024, e ouvir pesquisadores, órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor e representantes do mercado.
A AGU também pediu que o procurador geral da República seja ouvido em até 72 horas. A manifestação foi apresentada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7721, sob relatoria de Fux, que analisa as regras das apostas esportivas. De acordo com o órgão, a liberdade dada às empresas de apostas era incompatível com a defesa da dignidade humana, da saúde pública e da segurança financeira das famílias, coincidindo com o argumento do Governo Federal de que a legislação das bets é considerada falha.
De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), os registros de vício em apostas saltaram 140% entre 2018 e 2025. No documento, Messias divulgou outro estudo oficial onde estima que, apenas em 2025, os jogos retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras, gerando endividamento e insegurança alimentar. Ele também afirmou que o modelo antigo de fiscalização permitia falhas graves: "As normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas a colocar procedimentos de autorização em prática", defendeu a AGU, concluindo que o controle era impossível e o "'dragão' era indomável".
Em reação a Medida Provisória, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediram a derrubada da ação. As entidades participam da ação no STF como "amici curiae" (amigos da corte, que são terceiros interessados autorizados a dar opinião no processo) e argumentam que o banimento determinado pelo governo é inconstitucional: "A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes", afirma a petição.
A suspensão efetiva das casas de apostas ainda depende de aval do Congresso Nacional. Mesmo que as MPs surtam um efeito imediato, elas precisam ser aprovadas com o aval da maioria simples dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores). A tramitação tem prazo máximo de 120 dias e, se o texto não for aprovado, as bets retomam o direito de operar no país.
