Brasil sanciona lei que endurece punições para crimes sexuais contra crianças na internet

Entra em vigor nesta sexta feira (7) a Lei nº 15.487, um marco legal que reformula a legislação brasileira para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco direto no ambiente virtual e nas novas tecnologias. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e outras normas para agilizar investigações e punir com mais severidade quem utiliza inteligência artificial, deepfakes, filtros de voz ou ferramentas de anonimização (como VPNs e mascaramento de IP) para aliciar menores, criar ou compartilhar materiais ilícitos. 

Para dar mais agilidade ao trabalho policial, a nova regra autoriza que órgãos de segurança realizem rondas virtuais em espaços públicos da internet sem a necessidade de autorização judicial prévia, além de reforçar a atuação de agentes infiltrados online. Paralelamente, o texto expande o conceito de material ilegal para incluir simulações, montagens e conteúdos gerados por IA com conotação sexual, enquadrando grande parte desses delitos no rol de crimes hediondos o que viabiliza a decretação de prisão preventiva e impõe o cumprimento de penas sob regimes mais rígidos. 

No campo da assistência, a lei garante às vítimas atendimento psicológico contínuo e acolhimento privativo no Sistema Único de Saúde (SUS), resguardando as famílias de contatos com o agressor. Outra novidade é a responsabilização financeira: o infrator será obrigado a ressarcir integralmente todos os custos com o tratamento médico e psicossocial da vítima arcados pelo Estado. Com sanções de reclusão que podem chegar a 10 anos, a norma estabelece ainda agravantes que aumentam a pena em até dois terços para crimes cometidos por redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos online ou com abuso de confiança.

Com informações da Agência Brasil.