CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública, que cria 'SUS da Segurança' e restringe 'saidinhas'

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a conclusão da etapa na comissão, o texto segue pronto para deliberação no plenário. A aprovação é tratada como prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja criar o Ministério da Segurança Pública logo após a ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.

A deliberação na CCJ foi encerrada em uma sessão relâmpago de cerca de 10 minutos, destinada à análise de três trechos que haviam sido destacados após a aprovação do texto-base em 2 de setembro. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações propostas e manteve o texto integral aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A condução buscou agilizar os trâmites legislativos para possibilitar a votação definitiva antes do segundo turno eleitoral.

Apresentada originalmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criando mecanismos para integrar as forças policiais do país e aprofundar a coordenação federativa entre União, estados e municípios contra o crime organizado.

De acordo com as diretrizes do texto, União, estados e Distrito Federal ganham autorização para legislar sobre segurança pública, contemplando a estruturação de forças-tarefa intergovernamentais, o funcionamento do sistema socioeducativo e a organização de polícias e guardas. A PEC autoriza ainda:

- Polícias municipais: faculta a criação de corporações municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário;

- Ampliação do papel da PRF: estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento em hidrovias e ferrovias, além de permitir o apoio a outras forças de segurança quando houver requisição do governador do estado;

- Competências da União: preserva a Polícia Federal e a PRF sob a alçada privativa do governo federal, assim como as normas gerais para atividades de inteligência.

No endurecimento penal contra facções criminosas, milícias privadas e organizações paramilitares, a medida estipula a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial. A proposta também determina a proibição ou imposição de restrições severas à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e ao benefício de saída temporária, conhecido popularmente como "saidinha".

O texto assegura ainda a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico vinculado às atividades dessas facções. Em busca da reeleição, o presidente Lula tem centralizado a agenda na segurança pública e adotou como lema a frase "Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão", defendendo maior protagonismo da esfera federal no enfrentamento à criminalidade.