CCJ suspende análise da PEC da maioridade penal após início de votação no plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, na tarde desta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A interrupção ocorreu devido à abertura de uma sessão de votação no plenário principal da Casa. De acordo com o regimento interno, quando o plenário inicia suas deliberações, as comissões ficam impedidas de votar propostas. O texto era o único item da pauta e a expectativa é que o debate seja retomado nesta quarta-feira (10).

A suspensão aconteceu após parlamentares governistas adotarem uma estratégia de obstrução, utilizando requerimentos para retirar o projeto de pauta e questionamentos regimentais para adiar o início da votação. Com a manobra, os debates se estenderam até o momento em que a sessão do plenário foi aberta, forçando o encerramento da reunião na CCJ. Para que a PEC seja aprovada no colegiado, é necessária apenas maioria simples, mas sua tramitação no plenário exigirá o apoio de pelo menos 308 deputados.

Durante a sessão, os parlamentares apresentaram visões divergentes sobre o impacto da medida. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas de direitos e garantias individuais, além de sobrecarregar o sistema prisional. No mesmo sentido, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) declarou que a agenda não resolve o problema da segurança pública. Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), favorável à PEC, defendeu que a mudança é necessária para combater a sensação de impunidade, afirmando que adolescentes são frequentemente utilizados como "ponta de lança" por facções criminosas devido à punibilidade atual.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um relatório que mantém apenas a alteração na maioridade penal. Ele retirou do texto original os dispositivos que reduziam a idade mínima para concorrer a cargos eletivos e que tornavam o voto obrigatório aos 16 anos, argumentando que essas mudanças tratavam de direitos políticos e eram estranhas ao tema da imputabilidade penal. Se for aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação definitiva no plenário da Câmara.

Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.