Flávio Dino confirma o fim da escala 6x1 para dezembro, mas flexibiliza as regras relacionadas a folgas e horários

O fim da escala 6x1 continua previsto para 16 de dezembro de 2026. Nesta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de entidades empresariais que tentavam adiar a entrada em vigor das novas regras trabalhistas. Apesar de manter o cronograma, o magistrado autorizou alternativas para que as empresas organizem as jornadas durante o período de adaptação.

Uma das flexibilizações envolve a distribuição das horas ao longo da semana. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão concentrar as 42 horas em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos. Nesse formato, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras durante o período de transição.

Dino também autorizou que sindicatos e empregadores negociem outras formas de organizar os descansos, inclusive permitindo que os dias de folga sejam usufruídos posteriormente. A condição é que os dois repousos semanais remunerados sejam integralmente garantidos, sem possibilidade de exclusão desse direito.

O ministro estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos ajustem os acordos e convenções coletivas às novas regras. As cláusulas que entrarem em conflito com a mudança deixarão de ter validade, enquanto as demais condições negociadas deverão ser mantidas. Os empregadores não poderão modificar esses termos por decisão própria.

A decisão também impede qualquer redução salarial em razão da diminuição da jornada, incluindo os pisos das categorias profissionais. No caso dos contratos do poder público, o prazo para adequação às novas exigências foi fixado em 180 dias, abrangendo também licitações que já estejam em andamento.

Adaptação dos setores

Além de definir as regras de transição, Flávio Dino pediu que o Congresso Nacional aprove, nos próximos 180 dias, uma regulamentação específica para atividades que possuem particularidades na organização do trabalho, como agricultura, turismo e hotelaria.

O pedido também inclui microempresas e empresas de pequeno porte, que enfrentam desafios próprios para reorganizar as escalas e absorver os custos da mudança. Segundo o ministro, eventuais condições diferenciadas devem respeitar os direitos previstos na Constituição, sem reduzir os períodos de descanso ou ampliar a jornada estabelecida.

A implementação ocorrerá em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal será reduzido para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a carga máxima passará a ser de 40 horas semanais, com a manutenção dos dois dias de descanso remunerado.

A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF. Flávio Dino é relator das ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestaram o prazo concedido às empresas para implementar as novas regras.