Governo do Rio envia ao STF plano para retomar áreas dominadas pelo crime

O governo do Rio de Janeiro enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, um plano estratégico para reocupar de forma permanente áreas atualmente controladas por organizações criminosas. A proposta reúne ações de segurança pública, urbanismo social e políticas públicas contínuas, com o objetivo de garantir a presença do Estado nesses territórios.

O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (22) e integra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, que trata das diretrizes da política de segurança pública no estado. O envio atende a uma determinação do STF, que exigiu do governo estadual e dos municípios envolvidos uma estratégia concreta para a retomada desses espaços.

Segundo o governo fluminense, o plano foi elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece diretrizes claras, metodologia e uma estrutura de governança para a reocupação territorial. A proposta vai além de operações policiais pontuais e aposta em ações permanentes, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.

Entre os principais eixos estão a instalação de equipamentos públicos, a ampliação e qualificação de serviços básicos e a implementação de políticas voltadas à juventude. A ideia é reduzir a influência de grupos criminosos e garantir acesso a direitos fundamentais. O plano também prevê cronograma definido, responsabilidades institucionais e uso obrigatório de recursos federais, estaduais e municipais, incluindo verbas de emendas parlamentares.

O Estado solicitou que o plano seja anexado oficialmente aos autos da ADPF 635 como comprovação do cumprimento da decisão judicial. Agora, o conteúdo será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que vai avaliar se as medidas atendem às exigências fixadas pelo Supremo.

Conhecida como a ADPF das Favelas, a ação é um dos principais processos em andamento no STF sobre segurança pública no Rio de Janeiro. Ela estabelece limites e obrigações para operações policiais, especialmente em áreas densamente povoadas.

As primeiras regiões a receberem a nova etapa da ação devem ser Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, todas localizadas em Jacarepaguá, na Zona Oeste da capital. A área foi escolhida como projeto piloto por concentrar disputas entre facções do tráfico e grupos milicianos, além de impactar diretamente bairros vizinhos como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.

Apesar do avanço do tráfico, as milícias seguem com forte presença na região, especialmente no controle de serviços como gás, internet, transporte alternativo e exploração imobiliária, mantendo uma ampla economia ilegal.