Governo fixa teto nacional para exames da CNH e limita custos em todo o país

Os custos para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passaram a ter um limite único em todo o Brasil. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, na noite de 12 de dezembro, uma portaria que define um teto nacional para os exames obrigatórios exigidos no processo de habilitação, encerrando a autonomia dos Detrans estaduais na fixação desses valores.

A norma, oficializada por meio da Portaria n.º 927/2025 em edição extra do Diário Oficial da União, determina que a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica não poderá ultrapassar R$ 180. A medida entrou em vigor imediatamente após a publicação e pode ser exigida pelos candidatos à CNH em qualquer estado.

Até então, os preços variavam conforme a unidade da federação, o que resultava em diferenças significativas entre os estados. Em alguns locais, como Minas Gerais e São Paulo, os valores cobrados pelos exames ultrapassavam o novo teto definido pelo governo federal, especialmente nos processos de renovação da habilitação.

De acordo com a Senatran, o limite estabelecido considera o valor total dos exames previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na prática, isso significa que o montante deverá ser repartido entre os profissionais credenciados responsáveis pelas avaliações médicas e psicológicas.

A decisão foi assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e visa padronizar os custos do processo de habilitação em todo o território nacional. No entanto, a iniciativa gerou reação de entidades representativas da categoria.

Apesar das críticas, a portaria já está em vigor e altera imediatamente como os exames da CNH são cobrados no país.