Governo propõe novas regras e salários para servidores públicos

O governo federal concluiu uma proposta de reestruturação de carreiras e remunerações no serviço público e deve encaminhar o texto ao Congresso Nacional nos próximos dias. O pacote, apresentado nesta segunda-feira (1º), faz parte da agenda de reorganização administrativa da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A iniciativa altera regras de mais de 20 áreas do funcionalismo público federal, reorganiza estruturas internas de órgãos, cria cargos e revisa tabelas salariais. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), o impacto orçamentário anual estimado é de R$ 4,2 bilhões, valor já previsto na proposta de orçamento para 2026. Aproximadamente 200 mil servidores ativos e aposentados serão beneficiados.

Criação de cargos e novos formatos de carreira

O texto propõe a criação de 8.825 cargos efetivos, dos quais 8.600 destinados às universidades federais e 225 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O provimento ocorrerá por meio de concursos públicos.

Além disso, 9.981 cargos atualmente vagos serão transformados em 7.937 funções para reforçar a carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que reunirá especialidades administrativas como administração, contabilidade, arquivologia, biblioteconomia e comunicação social. O objetivo, segundo o governo, é padronizar trilhas profissionais e reduzir assimetrias salariais.

Pontos que devem gerar debate

Entre os itens considerados sensíveis no Congresso estão os reajustes para auditores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, assim como o aumento do bônus pago a aposentados dessas carreiras, em um momento em que o governo discute medidas de contenção fiscal.

No Ministério da Educação (MEC), a proposta prevê a criação de novos cargos, reajustes para médicos e veterinários e a consolidação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicos administrativos. O RSC possibilita progressão salarial a partir de experiência profissional, condicionada à disponibilidade orçamentária.

Outras medidas

O pacote também traz:

• Gratificações específicas e ajustes em funções comissionadas;

• Autorização para turnos alternados e trabalho por plantões;

• Perícia médica por teleatendimento, para agilizar afastamentos e licenças;

• Indenização de fronteira para servidores de órgãos como Ibama, ICMBio e Abin;

• Reabertura de prazo para enquadramento de servidores dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).

Parte das medidas já está em tramitação, como a reestruturação do plano especial do MEC e os reajustes para forças de segurança do Distrito Federal e policiais militares dos ex-territórios.

Com o envio do projeto principal ao Congresso, o governo tenta avançar em uma reforma administrativa de caráter organizacional, sem tratar de cortes ou mudanças de estabilidade, temas que ainda dividem parlamentares e setores do funcionalismo.