Governo regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14), o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, legislação que havia sido sancionada em 2024. O texto estabelece diretrizes para fortalecer o segmento por meio de medidas voltadas à produção nacional, inovação tecnológica, qualificação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual.

De acordo com o governo federal, a regulamentação visa garantir segurança jurídica ao setor e estimular a expansão da indústria brasileira de jogos eletrônicos. O decreto também amplia a inserção dos jogos em políticas públicas voltadas a áreas como cultura, educação, saúde e acessibilidade. Durante o ato de assinatura, o presidente destacou que o país tem capacidade para ir além do papel de consumidor e se firmar como polo produtor de tecnologia e conteúdo digital: "Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação".

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, apontou que a norma consolida o reconhecimento formal dos games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas. Com essa classificação, os produtores nacionais ganham autorização para acessar os mecanismos de fomento cultural já disponíveis no país.

"Game é cultura, game é audiovisual", enfatizou a ministra ao defender que a medida amplia a proteção da propriedade intelectual, fomenta a formação de especialistas e estimula a geração de empregos qualificados. Margareth Menezes também destacou a dimensão do mercado brasileiro de jogos, que reúne aproximadamente 115 milhões de jogadores, figura entre os maiores do mundo e alcança uma movimentação financeira estimada entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano.

O governo anunciou a criação da plataforma Game Brasil, voltada à divulgação e promoção comercial de títulos desenvolvidos no país, além da implementação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, pesquisa e desenvolvimento.

Ao defender o investimento governamental em áreas intensivas em conhecimento e inovação, Lula ressaltou o potencial de empreendedorismo juvenil no setor e frisou: "O Brasil não pode ser eterno país exportador de soja, de minério de ferro e de milho. O Brasil tem que ser exportador de inteligência, de conhecimento".

O escopo da regulamentação engloba jogos projetados para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, bem como aplicações de realidade virtual e aumentada. Por outro lado, a lei determina expressamente que as regras não se aplicam a apostas esportivas, jogos de azar ou modalidades com premiação em dinheiro.