Isenção de taxa para compras internacionais de até US$ 50 é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, zerando a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais pela internet de até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas por remessas postais. A nova legislação extingue a chamada "taxa das blusinhas" e também reduz de 60% para 30% a alíquota incidente sobre mercadorias enviadas do exterior que somam até R$ 3 mil por remessa.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente defendeu a medida como uma reparação voltada aos consumidores de menor renda que adquirem itens populares pela internet, argumentando que o volume de isenção não acarretará prejuízos ou desemprego para o comércio nacional. A lei contempla as compras realizadas em plataformas estrangeiras e permite tratamento tributário diferenciado para empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal. Para evitar a utilização indevida do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda, o governo poderá fixar limites de quantidade e frequência de compras, coibindo o fracionamento artificial de remessas.

A proposta é fruto da Medida Provisória (MP) 1.357, aprovada no Congresso Nacional sob o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). Entre as alterações inseridas no texto final, destaca-se a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar no Brasil. O texto determina ainda que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da lei, com o acompanhamento de setores empresariais de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, além de prever uma revisão anual das regras pelo Congresso.

A medida foi sancionada mesmo com a divergências com setores industriais e comerciais brasileiros, que alegam concorrência desleal por parte das empresas estrangeiras, enquanto o governo sustenta que o acompanhamento permanente garantirá a proteção do mercado e do consumidor.

Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.