Juazeiro endurece regras e veta condenados por violência contra a mulher em cargos públicos

A Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, oficializou uma nova legislação que proíbe a ocupação de cargos públicos municipais por pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e feminicídio. A medida, já em vigor, representa um reforço nas políticas de proteção às mulheres e também amplia a prevenção por meio de campanhas educativas permanentes.

Publicada no Diário Oficial do município, a Lei nº 3.314/2026 estabelece que a vedação vale para cargos comissionados, funções de confiança, postos de livre nomeação e exoneração, além de contratos temporários e admissões por Processos Seletivos Simplificados, como o REDA. A norma também alcança vínculos firmados pela administração municipal em diferentes modalidades de contratação.

Na prática, a legislação busca impedir que pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha ou por feminicídio assumam funções dentro da estrutura pública municipal enquanto não houver o cumprimento integral da pena ou a reabilitação judicial devidamente reconhecida.

Outro ponto importante da nova regra é a exigência de que concursos públicos passem a trazer, de forma clara e expressa, a restrição já nos editais. A intenção é evitar brechas durante o processo seletivo e tornar a regra transparente desde a inscrição dos candidatos.

A legislação também avança sobre contratos administrativos e licitações. Empresas terceirizadas que prestam serviço ao município deverão ser orientadas, por meio de cláusula específica em contratos e editais, a não designar para órgãos públicos trabalhadores com condenação relacionada à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Além das restrições para nomeações, a nova lei cria uma frente permanente de enfrentamento à violência de gênero. A prefeitura deverá manter campanhas contínuas nas redes sociais e no site oficial, com conteúdo educativo, preventivo e de conscientização sobre o combate à violência contra a mulher.

A decisão de Juazeiro ocorre em um contexto de fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção feminina no município, que já vinha desenvolvendo ações integradas de acolhimento, orientação e combate à violência, especialmente em períodos de grande circulação de pessoas, como eventos públicos e festas populares.

Com a nova medida, o município sinaliza um posicionamento mais rigoroso diante de crimes de violência de gênero, associando a ocupação de funções públicas ao compromisso com princípios de segurança, respeito e proteção às mulheres.