Lei pode permitir que pessoas casadas deixem herança para amantes; entenda

Proposta de reforma do Código Civil, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, prevê a possibilidade de beneficiar parceiros extraconjugais por meio de testamento, respeitando os direitos dos herdeiros previstos em lei

Publicado em 22 de novembro de 2026 às 09:30

Pelo texto da proposta, o benefício não seria automático. 
Pelo texto da proposta, o benefício não seria automático.  Crédito: pexels imagem gratuita

Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro pode abrir caminho para que pessoas casadas deixem parte de seus bens para amantes após a morte. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei (PL) 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe mudanças nas regras relacionadas à sucessão patrimonial no país.

Pelo texto da proposta, o benefício não seria automático. Para que o parceiro de uma relação extraconjugal receba algum bem, seria necessário que o proprietário manifestasse expressamente essa vontade em testamento.

A destinação do patrimônio também precisaria respeitar os limites estabelecidos pela legislação para proteger os herdeiros necessários, como filhos e pais. Dessa forma, a eventual inclusão do amante na divisão dos bens não poderia desconsiderar a parcela da herança reservada por lei aos familiares que possuem esse direito.

Atualmente, o Código Civil estabelece restrições à possibilidade de uma pessoa casada beneficiar seu parceiro extraconjugal por meio de herança ou legado, conforme as regras previstas no artigo 1.801.

A mudança faz parte de uma proposta mais ampla de atualização do Código Civil, que reúne alterações em diferentes áreas do direito, incluindo casamento, união estável, contratos, responsabilidade civil e herança.

O PL 4/2025 foi apresentado em janeiro de 2025 e segue em análise no Senado Federal. A proposta ainda precisa avançar na tramitação legislativa antes de qualquer eventual mudança entrar em vigor.