Lula sanciona ‘PIX Pensão’ para automatizar transferência de pensão alimentícia; entenda
Medida visa reduzir a burocracia e a inadimplência.
Publicado em 29 de julho de 2026 às 18:06
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que institui o sistema de transferência automática de pensão alimentícia, popularmente chamado de “PIX Pensão”. A nova legislação, que já havia passado pela Câmara e pelo Senado, permite que o beneficiário solicite à Justiça que o valor devido seja transferido mensalmente de forma direta para sua conta bancária ou de seu representante legal.
Com a nova regra, as instituições financeiras passam a ter a responsabilidade de efetuar o débito na conta do pagador nas datas estipuladas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente para cobrir o valor da pensão, o banco deve comunicar a autoridade supervisora, que providenciará a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até que a dívida atualizada seja quitada. Essa regra de bloqueio estende-se inclusive para bens de pessoas que atuam como empresários individuais.
A autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), defende que o mecanismo automático é uma alternativa mais barata e eficaz do que a prisão civil, facilitando a vida de quem recebe e dificultando a do inadimplente contumaz. Segundo a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora da matéria no Senado, a medida aumenta a previsibilidade financeira dos alimentandos e evita que o credor precise retornar à Justiça todos os meses em que o pagamento não for realizado.
Além da automação dos pagamentos, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas e anônimas sobre o perfil de quem paga e recebe pensão no país, visando dar mais transparência ao sistema.
Lula também sancionou, na mesma ocasião, uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número Ligue 180 — canal de denúncias de violência contra a mulher — em locais de grande circulação, como hospitais, escolas e transportes públicos. O serviço funciona 24 horas por dia e oferece atendimento por diversos canais, incluindo WhatsApp e Libras.
Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.
