MP de contas pede para TCU investigar repasse de emendas da saúde a municípios

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu para a Corte investigar o repasse de emendas parlamentares da saúde para os municípios brasileiros.

Conforme o Estadão mostrou, as prefeituras passaram a depender das emendas para financiar serviços básicos de saúde à população. A distribuição dos recursos é desigual entre as prefeituras, conforme um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Com base na reportagem, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado protocolou uma representação no TCU pedindo a abertura de auditoria e tomada de contas especial para apurar os critérios de distribuição das emendas entre os municípios nos últimos três anos.

Só na saúde, as transferências do governo federal aos municípios por meio das emendas somavam R$ 2,5 bilhões em 2016 e atingiram R$ 21,5 bilhões em 2025. As emendas respondiam por apenas 5% do orçamento do Ministério da Saúde enviado às cidades em 2016. O porcentual cresceu para 17% no ano passado.

Diante do aumento dos repasses com indicação política, o governo federal passou a se ancorar nas emendas para cumprir o piso exigido pela Constituição para gastos na saúde, mostra o estudo da CNM. A União investiu R$ 234,5 bilhões para cumprir o mínimo em 2025, mas 11% (R$ 25,6 bilhões) do valor vieram das emendas parlamentares.

O procurador pediu ao TCU para avaliar a possível ilegalidade e a inconstitucionalidade da contabilização das emendas para o cumprimento do piso mínimo. No estudo, a confederação dos municípios pede a derrubada dessa vinculação.

"Submeter o acesso a recursos de saúde ao filtro discricionário de parlamentares - que, na prática, decidem 'quem' recebe e 'quanto' recebe - significa transformar a vida e o sofrimento das pessoas em capital político", diz o procurador. "Na prática, cria-se um 'SUS para aliados' e outro para o restante, violando o pacto federativo solidário e corroendo a legitimidade do sistema."

Os 20 municípios mais beneficiados por emendas na área da saúde receberam R$ 488 milhões em 2025. Esse foi o valor que mil municípios receberam juntos na outra ponta. Enquanto cidades como Autazes (AM), Tuntum (MA) e Laranjal do Jari (AP) lideraram os repasses, Nova Mutum (MT), Mata de São João (BA) e Arraial do Cabo (RJ) não receberam nenhum centavo.

O representante do MP de Contas critica ainda a existência de municípios que consomem desproporcionalmente recursos públicos, classificando as cidades como "municípios reborn" - em referência aos bebês reborn, bonecos que imitam bebês reais.

"Em vários casos, trata-se de entes que, do ponto de vista econômico, administrativo e demográfico, não possuem qualquer viabilidade real, funcionando como verdadeiros 'municípios reborn': possuem fachada institucional - prefeito, câmara de vereadores, estrutura formal mínima - mas carecem de densidade econômica, base produtiva, receita própria e escala populacional que justifique sua manutenção."