MPF de Alagoas aciona empresária por destruição de manguezal em condomínio de luxo

Uma área de preservação ambiental às margens da Lagoa Mundaú tornou-se centro de duas ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). A empresária Alany Cavalcante do Nascimento e a firma H9 Participações S/A são acusadas de invadir terras públicas e devastar 312 m² de mangue e restinga nativos dentro do condomínio de alto padrão Laguna Heliport, localizado em Marechal Deodoro.

Segundo o MPF, as intervenções ilegais ocorreram entre o fim de 2022 e o início de 2024 para ampliar o espaço de lazer particular de um imóvel erguido sobre terrenos da União.

As denúncias detalham um histórico de reincidência nas infrações ambientais dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Rita. Inicialmente autuada pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) com multa de R$ 80 mil devido à construção não autorizada de um deck e escadaria, a empresária chegou a assinar um acordo de recuperação. Contudo, relatórios do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal e novas fiscalizações flagraram serviços de terraplanagem, aterro e descarte de pedras que soterraram a vegetação nativa.

O caso tramita na Justiça Federal em duas frentes: uma Ação Civil Pública na 2ª Vara Federal pede R$ 200 mil em indenizações e a recuperação dos danos, enquanto uma Ação Penal aceita pela 13ª Vara Federal apura crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, com penas que variam de detenção a reclusão por danos a Unidades de Conservação e impedimento da regeneração da floresta.