PGR frea liberdade de clã ligado ao Caso Master e blinda atuação de André Mendonça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) endureceu o tom em uma nova manifestação enviada à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão posicionou-se firmemente contra a revisão das ordens de prisão cautelar que pesam sobre Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro respectivamente, pai e primo do banqueiro Daniel Vorcaro, além de requerer a continuidade das detenções de Fabiano Zettel e Daniel Lopes Monteiro, apontados como peças-chave na engrenagem financeira investigada nas operações Compliance Zero e Sem Desconto, desdobramentos do chamado Caso Master.

Na peça jurídica assinada pelo gabinete do procurador-geral, o Ministério Público Federal ratificou integralmente o entendimento anterior de que não há elementos que justifiquem a soltura dos alvos.

Paralelamente ao cerco contra o núcleo ligado ao banqueiro, a manifestação da PGR dedicou capítulos cruciais a controvérsias processuais que movimentam os bastidores da mais alta corte do país. O órgão ministerial descartou qualquer indício de abuso de autoridade por parte do ministro André Mendonça na condução de investigações recentes. Segundo a Procuradoria, relatórios elaborados pela Polícia Federal não configuram investigações formais contra o magistrado, mas sim o registro preliminar de fatos.

Para o Ministério Público, tais documentos funcionam estritamente como bússolas para direcionar apurações e constituem apenas "hipóteses de cenários", carecendo de valor probatório absoluto e, por conseguinte, de qualquer tese de ilicitude por contaminação.

O documento ressalta ainda que o escrutínio sobre eventual violação à Lei de Abuso de Autoridade cabe privativamente à PGR, enquanto eventuais crimes de responsabilidade ou infrações administrativas de ministros da Corte permanecem sob a alçada constitucional do Senado Federal e do Plenário do STF.

O parecer também marcou um ponto de convergência com as demandas institucionais da advocacia. A PGR acatou formalmente os pleitos apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que manifestou apreensão diante da exposição pública de contratos contratuais e peças técnicas protegidas pelo sigilo profissional.

Reconhecendo o alerta da Ordem sobre a necessidade de salvaguardar a intimidade corporativa e o segredo de justiça, o órgão ministerial reiterou que documentos sem qualquer conexão com ilícitos penais e que versem sobre a esfera íntima dos cidadãos gozam de blindagem constitucional baseada no direito à privacidade, somada às prerrogativas legais que amparam o exercício da advocacia.