PGR pede ao STF suspensão de ações judiciais contra proibição das bets no Brasil
Paulo Gonet afirma que decisões divergentes de tribunais sobre o funcionamento das casas de apostas provocam insegurança jurídica. Pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux e ainda aguarda análise.
Publicado em 7 de novembro de 2026 às 11:29
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam em instâncias inferiores e discutem a validade da proibição das apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.
A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro.
No pedido, Gonet argumenta que a existência de decisões diferentes na primeira e na segunda instâncias tem provocado insegurança jurídica. Segundo o procurador-geral, algumas empresas conseguem autorizações judiciais para retomar as atividades, enquanto outras continuam impedidas de funcionar, o que resulta em uma aplicação desigual da mesma norma.
Como exemplo, foi citada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que chegou a autorizar a retomada das operações de três plataformas de apostas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming. A autorização, no entanto, foi suspensa posteriormente pelo presidente do tribunal, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida provisória questionada determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Desde a publicação da norma, entidades ligadas ao setor acionaram o STF para contestar a constitucionalidade da decisão do governo federal.
O tema também foi discutido em uma audiência pública realizada no STF, no dia 3 de novembro. Durante o encontro, representantes do governo defenderam a proibição como uma forma de combater os impactos das apostas na saúde pública e na economia das famílias. Já representantes do setor esportivo e empresarial apontaram possíveis prejuízos econômicos e riscos de crescimento do mercado ilegal.
Caso o pedido da PGR seja aceito, os processos sobre a validade da medida provisória ficarão suspensos em todo o país até que o Supremo julgue definitivamente a questão.
Até o momento, o ministro Luiz Fux ainda não havia decidido sobre a solicitação.
