Santa Catarina proíbe pitbulls: decreto estadual veta criação, venda e circulação da raça
Lei aprovada em estado da Região Sul repercutiu em todo o país.
Publicado em 10 de julho de 2025 às 17:46
Após 18 anos de espera, foi regulamentada pelo Governo de Santa Catarina a Lei Estadual nº 14.204/2007, aprovada originalmente pela Assembleia Legislativa (Alesc). A norma impõe restrições severas à criação, venda e circulação de cães da raça pitbull, além de outras consideradas semelhantes.
O decreto que coloca a lei em vigor foi publicado no Diário Oficial em 9 de julho de 2025. Entre as principais determinações, a nova regulamentação exige o uso obrigatório de focinheira para cães dessas raças sempre que estiverem em espaços públicos.
O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 5 mil ao responsável pelo animal, além da possibilidade de apreensão.
As penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa, e, em caso de apreensão do animal, o tutor poderá ser designado como fiel depositário. Infrações à lei devem ser denunciadas pelo telefone 190, da Polícia Militar, que ficará encarregada de atender as ocorrências relacionadas.
Fonte: Portal JDV
