Senado aprova PEC que amplia autonomia do BC e inclui PIX na Constituição

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central do Brasil e inclui o PIX na Constituição Federal. A matéria foi aprovada em votação simbólica e agora segue para análise do plenário da Casa.

A proposta transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, sem vinculação a ministérios ou a órgãos da administração pública federal. Com isso, a instituição passaria a ter autonomia orçamentária e financeira, além de maior liberdade para realizar concursos públicos e contratações, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O principal ponto de divergência entre o governo federal e o relator da proposta, Plínio Valério, está justamente na natureza jurídica do Banco Central. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, apresentou uma emenda para manter a instituição como autarquia federal de natureza especial, modelo que exigiria autorização do Ministério da Gestão para concursos e contratações. A sugestão, porém, foi rejeitada pelo relator.

Segundo Wagner, a preocupação do governo é que o Tesouro Nacional continue responsável por eventuais prejuízos da instituição, mesmo que ela tenha orçamento próprio. O senador afirmou que o tema ainda poderá ser discutido antes da votação em plenário.

Um dos pontos de maior destaque do texto aprovado é a inclusão do PIX na Constituição. Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos é regulamentado por normas do Banco Central.

A proposta prevê a gratuidade do serviço para pessoas físicas em nível constitucional e proíbe qualquer forma de privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema para outra entidade que não seja o próprio Banco Central.

Durante a sessão, Plínio Valério afirmou que a medida busca garantir segurança jurídica ao sistema e assegurar que o PIX permaneça gratuito para a população.

A proposta recebeu apoio da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central, que classificou a aprovação na CCJ como um avanço para o fortalecimento institucional do Banco Central. Gestores da instituição também divulgaram uma carta defendendo integralmente o relatório e argumentando que a medida ajudará a garantir recursos humanos e orçamento adequados para manter serviços como o PIX.

Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central manifestou preocupação com o modelo aprovado. A entidade defende a manutenção do Banco Central como autarquia de direito público e avalia que a proposta do governo ofereceria mais autonomia sem alterar o regime jurídico da instituição.

A proposta tramita no Senado desde 2023 e retira o Banco Central do Orçamento da União. Na prática, a instituição passaria a ter orçamento próprio e não ficaria sujeita às regras fiscais federais até concluir a recomposição de seu quadro de servidores.

A PEC também complementa a autonomia operacional concedida ao Banco Central em 2021, quando uma lei passou a garantir mandatos fixos para o presidente e os diretores da instituição, com o objetivo de reduzir interferências político-partidárias na condução da política monetária.