Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo com economia prevista de até R$ 56,1 bilhões

Proposta que altera regras do arcabouço fiscal, reduz benefícios tributários e modula repasses da Lei Kandir aos estados segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Publicado em 19 de novembro de 2026 às 07:42

Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo com economia prevista de até R$ 56,1 bilhões
Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo com economia prevista de até R$ 56,1 bilhões Crédito: LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL

O plenário do Senado Federal concluiu, no fim da tarde desta quarta-feira (18), a aprovação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo, mantendo o texto principal sem as mudanças defendidas pela oposição. Após a votação precisar ser adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de revés para a base governista, os senadores derrubaram individualmente três destaques que poderiam alterar de forma significativa o conteúdo da proposta.

Aprovado na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), o pacote reúne ações voltadas tanto ao corte de despesas quanto ao reforço na arrecadação, projetando um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. Esse cálculo diz respeito ao resultado primário, indicador que mede o saldo entre receitas e gastos do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública.

O que muda nas contas públicas e nos supersalários

Entre os pontos centrais do texto aprovado, está uma flexibilização no arcabouço fiscal que autoriza a União a realizar bloqueios extras de verbas para garantir o cumprimento da meta fiscal. Além disso, a partir de 2027, o teto de crescimento real dos gastos públicos acima da inflação cairá de 2,5% para 2% nos períodos em que medidas de contenção precisarem ser acionadas.

A matéria também enxuga incentivos fiscais e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil. Durante a tramitação, a oposição tentou derrubar o limite para que empresas utilizem créditos tributários no abatimento de impostos e buscou ampliar a margem de expansão das despesas federais, mas não obteve votos suficientes.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação integral do texto ao argumentar que o pacote distribui o peso do ajuste entre despesas e receitas sem sacrificar as políticas sociais. "Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes", destacou.

Negociação garante repasses maiores da Lei Kandir aos estados

Um dos pontos mais sensíveis da sessão envolveu os recursos da Lei Kandir repassados pela União aos estados e municípios. Pela redação inicial do governo, o valor anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, deixando a diferença parcelada para o período entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado uma emenda para barrar qualquer adiamento e manter o pagamento integral de R$ 4 bilhões ao ano.

Para evitar uma derrota e atender à pressão dos governadores, Eduardo Braga costurou um acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Pelo entendimento firmado, o governo elevou o repasse anual para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, levando os oposicionistas a retirarem o destaque.

Criada em 1996 para estimular exportações de itens agropecuários e industrializados por meio da isenção do ICMS, a Lei Kandir reduziu a arrecadação estadual e gerou uma dívida histórica de compensação por parte da União, que só passou a ser paga regularmente de R$ 4 bilhões ao ano a partir da Lei Complementar 176, de 2020.

Próximos passos no Congresso

Com o aval dos senadores, o PLP 299/2026 segue agora para a Câmara dos Deputados. A votação pelos deputados, contudo, deve ficar apenas para a próxima semana, em razão de uma viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de embarcar, o parlamentar já havia sinalizado o compromisso de colocar o projeto em pauta imediatamente após o retorno.