Publicado em 19 de novembro de 2026 às 07:42
O plenário do Senado Federal concluiu, no fim da tarde desta quarta-feira (18), a aprovação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo, mantendo o texto principal sem as mudanças defendidas pela oposição. Após a votação precisar ser adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de revés para a base governista, os senadores derrubaram individualmente três destaques que poderiam alterar de forma significativa o conteúdo da proposta.>
Aprovado na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), o pacote reúne ações voltadas tanto ao corte de despesas quanto ao reforço na arrecadação, projetando um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. Esse cálculo diz respeito ao resultado primário, indicador que mede o saldo entre receitas e gastos do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública.>
O que muda nas contas públicas e nos supersalários>
Entre os pontos centrais do texto aprovado, está uma flexibilização no arcabouço fiscal que autoriza a União a realizar bloqueios extras de verbas para garantir o cumprimento da meta fiscal. Além disso, a partir de 2027, o teto de crescimento real dos gastos públicos acima da inflação cairá de 2,5% para 2% nos períodos em que medidas de contenção precisarem ser acionadas.>
A matéria também enxuga incentivos fiscais e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil. Durante a tramitação, a oposição tentou derrubar o limite para que empresas utilizem créditos tributários no abatimento de impostos e buscou ampliar a margem de expansão das despesas federais, mas não obteve votos suficientes.>
Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação integral do texto ao argumentar que o pacote distribui o peso do ajuste entre despesas e receitas sem sacrificar as políticas sociais. "Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes", destacou.>
Negociação garante repasses maiores da Lei Kandir aos estados>
Um dos pontos mais sensíveis da sessão envolveu os recursos da Lei Kandir repassados pela União aos estados e municípios. Pela redação inicial do governo, o valor anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, deixando a diferença parcelada para o período entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado uma emenda para barrar qualquer adiamento e manter o pagamento integral de R$ 4 bilhões ao ano.>
Para evitar uma derrota e atender à pressão dos governadores, Eduardo Braga costurou um acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Pelo entendimento firmado, o governo elevou o repasse anual para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, levando os oposicionistas a retirarem o destaque.>
Criada em 1996 para estimular exportações de itens agropecuários e industrializados por meio da isenção do ICMS, a Lei Kandir reduziu a arrecadação estadual e gerou uma dívida histórica de compensação por parte da União, que só passou a ser paga regularmente de R$ 4 bilhões ao ano a partir da Lei Complementar 176, de 2020.>
Próximos passos no Congresso>
Com o aval dos senadores, o PLP 299/2026 segue agora para a Câmara dos Deputados. A votação pelos deputados, contudo, deve ficar apenas para a próxima semana, em razão de uma viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de embarcar, o parlamentar já havia sinalizado o compromisso de colocar o projeto em pauta imediatamente após o retorno.>