STF recebe pedido para retirar indígenas do regime fechado no Brasil

Nesta segunda-feira (18), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, conhecida como Apib, protocolou um habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo que indígenas presos em regime fechado sejam transferidos para o regime de semiliberdade ou, quando isso não for possível, para prisão domiciliar. A entidade também solicita a revogação das prisões preventivas de pessoas indígenas em todo o país.

Segundo a Apib, o pedido não busca anistia ou impunidade. A organização afirma que a legislação brasileira e acordos internacionais determinam que a prisão de indígenas deve ser uma medida excepcional e respeitar a identidade, os costumes e as tradições dos povos originários.

A ação cita o Estatuto do Índio, de 1973, que prevê que penas de reclusão e detenção de indígenas sejam cumpridas, sempre que possível, em regime especial de semiliberdade. O pedido também se apoia na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, tratado internacional que estabelece preferência por punições alternativas ao encarceramento para povos indígenas.

A Apib argumenta que, mesmo após decisões e resoluções do sistema de Justiça brasileiro, tribunais continuam negando direitos indígenas com base em critérios considerados discriminatórios. Segundo o relatório “Desconstituição da Identidade Indígena pelos Tribunais Brasileiros”, lançado nesta segunda-feira (18) em Brasília, magistrados frequentemente deixam de reconhecer a identidade indígena de réus por fatores como falar português, possuir documentos, morar em áreas urbanas ou ter emprego formal.

A pesquisa analisou 1.781 decisões judiciais entre 1988 e 2025 e concluiu que o Judiciário brasileiro ainda aplica uma visão integracionista que teria sido superada pela Constituição de 1988.

Entre os exemplos citados no documento estão decisões judiciais que negaram benefícios previstos no Estatuto do Índio porque os acusados eram alfabetizados, trabalhavam como pedreiros, possuíam CPF ou viviam em cidades.

De acordo com dados obtidos pela Defensoria Pública da União junto à Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias, o Brasil possui ao menos 1.436 indígenas presos em sistemas estaduais. A maior parte cumpre pena em celas comuns.

A petição também relembra casos graves envolvendo indígenas no sistema prisional brasileiro. Um dos episódios citados é o massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, no Amazonas, onde cinco indígenas estavam entre os mortos sem que o Estado tivesse identificado oficialmente essa condição anteriormente.

Outro caso mencionado envolve uma indígena do povo Kokama, que teria permanecido por mais de nove meses presa em uma delegacia no Amazonas junto com o filho recém-nascido, dividindo cela com homens. Segundo o documento apresentado ao STF, ela teria sofrido abusos durante o período em que esteve sob custódia do Estado.

A Apib afirma que o problema é estrutural e atinge tribunais de todo o país, motivo pelo qual optou pelo habeas corpus coletivo. A entidade cita ainda decisões anteriores do STF que reconheceram esse tipo de instrumento jurídico em casos envolvendo mães presas, responsáveis por crianças pequenas e direitos básicos de pessoas encarceradas.

Para os autores da ação, a Constituição de 1988 rompeu oficialmente com a ideia de que indígenas precisariam ser “integrados” à sociedade para terem direitos reconhecidos. Mesmo assim, segundo o relatório, parte do Judiciário ainda utiliza interpretações consideradas ultrapassadas para negar garantias previstas em lei aos povos originários.