STF reforça proibição de 'penduricalhos' no serviço público

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou nesta sexta-feira (8) a proibição de medidas usadas para aumentar salários acima do teto do funcionalismo público por meio dos chamados “penduricalhos”.

A decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes vale para o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensorias e Advocacias Públicas.

Na prática, o STF proibiu mudanças administrativas criadas para gerar pagamentos extras, como:

* criação de novas gratificações;

* alteração de regras de plantão;

* divisão de funções;

* classificação de cidades como áreas de “difícil provimento” para justificar adicionais.

Segundo a Corte, essas medidas não poderão ser usadas para driblar o teto salarial do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil.

Os ministros também determinaram mais transparência nos pagamentos. Agora, todos os valores recebidos deverão aparecer em um único contracheque, com detalhamento do que foi pago.

Além disso, tribunais e outros órgãos terão que divulgar mensalmente em seus sites os salários e benefícios pagos aos integrantes. Gestores poderão responder civil, administrativa e criminalmente caso autorizem pagamentos irregulares.

As decisões foram tomadas após repercussão de casos como o do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que criou funções e pagamentos extras que poderiam elevar os ganhos de magistrados em até R$ 15 mil por mês.