STF retoma julgamento que pode liberar jogo do bicho, bingos e caça-níqueis no Brasil

Um impasse jurídico que se arrasta há décadas e movimenta debates bilionários na economia brasileira volta ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta feira (6). Os ministros da Suprema Corte retomam a análise de um recurso extraordinário que pode descriminalizar de forma definitiva a exploração de jogos de azar no país, como o jogo do bicho, caça-níqueis e bingos. O foco do julgamento é determinar se a antiga punição estipulada pela legislação brasileira ainda é válida ou se a proibição violou direitos fundamentais e princípios econômicos previstos na Constituição Federal de 1988.

A análise do caso começou a ser apresentada na sessão de quarta feira (5) sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que teve a leitura de seu voto interrompida pelo encerramento dos trabalhos do dia. No centro da discussão está a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, uma norma editada em 1941 que fixa detenção de três meses a um ano para quem administra esse tipo de aposta. Embora a regra original previsse multas na extinta moeda "contos de réis", os valores foram atualizados em 2015 para quantias que chegam a R$ 200 mil, alcançando inclusive plataformas digitais e os próprios apostadores.

A provocação ao STF partiu do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que tenta reverter um entendimento da Justiça gaúcha que havia liberado a prática por considerar que a proibição caducou perante a realidade econômica moderna. Como o processo tramita sob o rito de repercussão geral, o posicionamento que sair do plenário terá de ser aplicado obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do Brasil. Para o relator Luiz Fux, o veredito da Corte é indispensável por envolver impactos profundos nos setores social, político e jurídico, além de redefinir até onde o Estado pode intervir na liberdade de mercado.