Após protestos, Câmara de Belém revoga estatutos e devolve direitos dos servidores e do magistério
Medida aprovada por unanimidade restabelece regras antigas e prevê pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.
Publicado em 4 de novembro de 2026 às 15:10
Após meses de protestos e cobranças do funcionalismo público, a Câmara Municipal de Belém (CMB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), a revogação dos novos Estatutos dos Servidores Municipais e do Magistério. O projeto, enviado pelo prefeito Igor Normando (PSDB), determina o retorno às regras anteriores e restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Com a decisão, os trabalhadores da Prefeitura voltam a ser regidos pela legislação que vigorava antes das mudanças. Também ficam assegurados a remuneração prevista em lei e o adicional de escolaridade, além da retomada do ATS, benefício vinculado ao tempo de trabalho prestado ao município.
O projeto prevê ainda o pagamento dos valores retroativos do ATS, referentes ao período de janeiro a novembro de 2026, em parcela única na folha de dezembro. A partir desse mês, o adicional também deverá voltar a ser pago mensalmente aos servidores que têm direito ao benefício.
A aprovação encerra, ao menos em relação aos dois estatutos, uma sequência de mobilizações iniciada no começo do ano. A insatisfação surgiu após a implantação do novo Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº 10.266/2026, e do Estatuto do Magistério, previsto na Lei nº 10.277/2026.
As mudanças levaram servidores da educação e de outros setores municipais a realizar paralisações e manifestações. Organizados por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), os profissionais passaram a chamar as medidas de "pacote de maldades", alegando que as novas regras prejudicavam direitos e condições de trabalho.
Entre os pontos contestados estavam alterações na lotação dos servidores, na jornada dos professores e na distribuição de funções dentro das escolas. A categoria também criticava a redução do número de profissionais por turma e as mudanças nas matrizes curriculares, incluindo a retirada de disciplinas.
Apesar da revogação, as reivindicações do funcionalismo municipal não se encerram com a votação. A situação dos servidores de outras categorias e a discussão sobre novas regras para as carreiras da Prefeitura continuam entre os pontos de atenção dos trabalhadores.
