Ex-prefeita de Marapanim é condenada a devolver recursos públicos após irregularidades no Fundeb
Decisão do TCM-PA se tornou definitiva e envolve verbas destinadas à educação municipal em 2016.
Publicado em 10 de novembro de 2026 às 15:08
A ex-prefeita de Marapanim, Maria Inez Monteiro Rosa, terá de ressarcir os cofres públicos após o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) julgar irregulares as contas de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes ao exercício de 2016. A decisão também prevê multas pelas falhas identificadas na administração dos valores.
O caso foi analisado no processo nº 044211.2016.2.000, que apontou problemas na prestação de contas do dinheiro destinado à educação do município. Entre as irregularidades está o não envio da documentação dentro do prazo legal, o que comprometeu o acompanhamento da aplicação dos recursos pelos órgãos de fiscalização.
Em dezembro de 2024, o Tribunal Pleno do TCM-PA decidiu pela irregularidade das contas e oficializou o julgamento por meio do Acórdão nº 46.393. A decisão estabeleceu a devolução de valores aos cofres públicos, além da cobrança de multas regimentais dos responsáveis.
O processo já transitou em julgado na esfera administrativa, ou seja, não há mais possibilidade de contestação por meio de recursos administrativos no próprio Tribunal. A partir disso, foram autorizados os encaminhamentos necessários para que as determinações sejam cumpridas, incluindo a cobrança dos valores devidos.
O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação básica pública no Brasil. O dinheiro é utilizado para custear o funcionamento das redes de ensino e contribuir para a valorização dos profissionais da área. Por isso, os gestores municipais precisam comprovar que os recursos foram aplicados corretamente e prestar contas aos órgãos responsáveis.
