Fundação Escola do Poder Legislativo forma especialistas e mostra como nascem as leis em disciplina de pós-graduação

A elaboração das leis e os caminhos institucionais que transformam uma ideia em norma jurídica foram tema do módulo VI do curso de pós-graduação Lato Sensu em Especialização em Gestão Pública Legislativa, promovido pela Fundação Escola do Poder Legislativo do Pará(Felepa). A disciplina foi ministrada para a terceira turma pelo professor Augusto Gambôa, que apresentou aos alunos uma análise aprofundada sobre o universo da origem das leis, abordando a técnica legislativa, o processo legislativo e os principais instrumentos normativos utilizados no sistema jurídico brasileiro.

Durante a aula, os estudantes tiveram acesso a uma explicação detalhada e didática sobre as etapas que compõem a criação de uma lei, além da análise de mecanismos previstos na Constituição, como medidas provisórias e leis delegadas. Segundo o professor, compreender como uma lei nasce é essencial para profissionais que atuam no direito, na gestão pública e na assessoria parlamentar, já que o processo legislativo exige não apenas conhecimento jurídico, mas também entendimento institucional e político.

Um dos primeiros pontos abordados na disciplina foi a importância da técnica legislativa, conjunto de regras responsáveis por garantir organização, clareza e segurança jurídica ao texto legal. De acordo com o professor Augusto Gambôa, uma lei precisa ser estruturada de forma lógica e sistemática, utilizando elementos como artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Essa organização permite que a norma seja compreendida com precisão, evitando interpretações equivocadas e garantindo maior efetividade na sua aplicação. Outro aspecto fundamental destacado durante a aula foi a linguagem legislativa, que deve ser objetiva, impessoal e direta. A finalidade é assegurar que o texto legal seja claro e acessível, possibilitando que a sociedade compreenda o conteúdo das normas que regem a vida coletiva.

A disciplina também apresentou aos alunos as etapas que compõem o processo legislativo, responsável por transformar propostas em leis. O primeiro passo é a identificação de uma demanda social. De acordo com o professor, toda lei nasce a partir de uma necessidade da sociedade, seja para regulamentar direitos, criar políticas públicas ou atualizar normas existentes. Em seguida ocorre a elaboração do projeto, fase em que o texto legislativo é redigido e precisa apresentar justificativa, fundamentação jurídica, objetivos da proposta e o impacto social esperado.

Após essa etapa, o projeto é formalmente apresentado ao parlamento. Dependendo da matéria, a iniciativa pode ser de parlamentares, do chefe do Poder Executivo, de tribunais, do Ministério Público ou da própria população, por meio de projetos de iniciativa popular.

Depois de protocolado, o projeto passa pela análise das comissões temáticas do parlamento, responsáveis por avaliar aspectos como constitucionalidade, mérito da proposta e impactos financeiros e sociais. Após esse estudo, a proposta segue para discussão e votação em plenário, momento em que os parlamentares deliberam sobre a matéria. Se aprovado pelo Legislativo, o projeto é encaminhado ao chefe do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o texto.

Com a sanção ou promulgação, a lei é publicada oficialmente e passa a integrar o ordenamento jurídico.

Durante a disciplina também foram apresentados instrumentos normativos que possuem características específicas dentro do sistema jurídico brasileiro. Entre eles está o decreto-lei, mecanismo utilizado em períodos anteriores da história constitucional do país, que permitia ao chefe do Poder Executivo editar normas com força de lei sem a participação imediata do Parlamento. Esse instrumento foi utilizado em momentos de forte centralização do poder e deixou de existir na estrutura constitucional atual após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Um ponto importante destacado pelo professor foi o contexto estadual. Segundo ele, o Estado do Pará não utiliza o instrumento de medida provisória em seu ordenamento estadual.

Isso significa que as iniciativas legislativas no estado seguem o processo legislativo tradicional, passando obrigatoriamente pela análise e votação do Parlamento.

A medida provisória, instrumento previsto na Constituição de 1988 pode ser utilizado pelo chefe do Poder Executivo em casos de relevância e urgência.

Quando editada, a medida provisória passa a ter força imediata de lei, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro de prazo determinado para que continue válida. No Pará tudo é decidido com discussão e votação no parlamento.

Outro instrumento apresentado foi a lei delegada, mecanismo pelo qual o Poder Legislativo autoriza o chefe do Poder Executivo a elaborar uma norma com força de lei. Essa autorização ocorre por meio de delegação formal, na qual o Parlamento estabelece limites e diretrizes para a elaboração da norma. A lei delegada é considerada um instrumento excepcional e costuma ser utilizada em situações específicas em que o Legislativo transfere temporariamente ao Executivo a competência para editar determinada norma.

Para a presidente da Fundação Escola do Poder Legislativo do Pará, Maria Betânia Fidalgo, a disciplina representa um passo fundamental na formação de profissionais preparados para atuar no ambiente legislativo.

Segundo ela, compreender o processo de elaboração das leis fortalece a qualidade do trabalho parlamentar e contribui diretamente para o aprimoramento das políticas públicas. “Quando os alunos compreendem de forma aprofundada como nascem as leis, eles passam a atuar com mais responsabilidade, técnica e compromisso com a sociedade. A formação legislativa é essencial para fortalecer as instituições democráticas e garantir normas cada vez mais claras, eficientes e alinhadas com as necessidades da população”, destacou.

A disciplina também destacou o papel da sociedade no processo legislativo, ressaltando mecanismos democráticos que permitem a participação popular na construção das leis, como audiências públicas, consultas populares e projetos de iniciativa popular. Esses instrumentos ampliam o diálogo entre Parlamento e sociedade e contribuem para fortalecer a legitimidade das normas aprovadas.

Para o professor Augusto Gambôa, dominar a técnica legislativa e compreender os caminhos institucionais da produção normativa é fundamental para quem atua ou pretende atuar no universo legislativo. Segundo ele, uma lei bem construída é resultado da combinação entre conhecimento jurídico, técnica legislativa e diálogo democrático, elementos essenciais para a construção de políticas públicas eficazes e juridicamente seguras.

Para o presidente da Alepa, deputado Chicão, a formação superior e a pós-graduação são marcos para um parlamento mais eficiente e preparado.

Desde que assumiu papel de liderança na Alepa, o deputado Chicão tem conduzido uma gestão marcada por forte produtividade legislativa e pela votação de matérias estratégicas para o desenvolvimento do estado.

Ao longo de sua gestão, a Assembleia passou por um período de intensa atividade parlamentar, com grande volume de projetos apresentados, debatidos e aprovados em plenário.

Em 2024, por exemplo, o Parlamento paraense registrou 1.029 matérias apresentadas, das quais 725 foram apreciadas e 697 aprovadas, atingindo um índice de aproveitamento superior a 98% nas votações.

Já em 2025, a produtividade seguiu em ritmo elevado. O balanço apresentado pela presidência da Casa indicou 1.169 projetos apresentados e 720 aprovados, além de centenas de requerimentos e moções votados ao longo das sessões legislativas.