Publicado em 19 de novembro de 2026 às 18:53
A Justiça Federal determinou que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) adotem medidas emergenciais e estruturais para recuperar um trecho da BR-230, a Transamazônica, entre os municípios de Medicilândia e Rurópolis, no sudoeste do Pará. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que denunciou as condições precárias da estrada, especialmente no segmento não pavimentado.>
A determinação prevê uma série de obrigações, com prazos para apresentação de diagnóstico técnico, realização de reparos emergenciais, elaboração de cronograma e início efetivo das obras. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil.>
Pela decisão, o Dnit e a União deverão apresentar, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado sobre as condições da rodovia. O documento deverá ser acompanhado de estudo técnico elaborado por engenheiro com experiência em trânsito, preferencialmente independente do órgão, apontando as intervenções necessárias, incluindo manutenção, recuperação de pontes, alargamento da pista e instalação de proteções laterais.>
Após a entrega do diagnóstico, deverão ser adotadas medidas imediatas para os reparos emergenciais. A Justiça também determinou que, em até 30 dias após a apresentação do relatório, seja elaborado um cronograma detalhado para a recuperação da estrada. O início das obras deverá ocorrer em até 60 dias depois da apresentação desse planejamento.>
A decisão ainda exige relatórios bimestrais de fiscalização, com registros fotográficos e comprovantes de pagamentos, além da comunicação de eventuais alterações contratuais ou orçamentárias. A União também deverá garantir os recursos financeiros necessários para que o Dnit execute as intervenções.>
Precariedade histórica>
A ação do MPF foi ajuizada em julho de 2025, após uma investigação iniciada em março de 2022 para apurar denúncias sobre a falta de pavimentação, problemas de drenagem e ausência de sinalização no trecho da Transamazônica.>
Durante as apurações, o Ministério Público documentou dificuldades enfrentadas por moradores, incluindo problemas de deslocamento, isolamento de comunidades e prejuízos no transporte da produção agrícola.>
Uma inspeção realizada em abril de 2025 confirmou a gravidade das condições da estrada, com trechos escorregadios e registro do tombamento de um caminhão.>
Ao analisar o caso, a Justiça destacou que a precariedade da rodovia representa riscos à população, podendo provocar acidentes, interrupções no tráfego e dificuldades no acesso a serviços essenciais, como atendimento de emergência, transporte escolar e segurança pública.>
O entendimento judicial também rejeitou a justificativa de restrições orçamentárias apresentada pelos órgãos públicos, ressaltando que limitações financeiras não podem se sobrepor à proteção da vida, à segurança e aos direitos fundamentais da população.>
A decisão integra a Ação Civil Pública nº 1014507-38.2025.4.01.3902.>
Com informações do Ministério Público Federal (MPF).>