MPPA cobra Prefeitura de Redenção para prorrogar concurso público até sexta-feira
Prefeitura tem prazo para publicar decreto que amplia validade do concurso por mais dois anos; descumprimento pode gerar multa e ação judicial.
Publicado em 21 de maio de 2026 às 17:20
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Redenção publique, até esta sexta-feira (22), o decreto de prorrogação do Concurso Público nº 001/2024.
A recomendação foi expedida pela 6ª Promotoria de Justiça Cível de Redenção e assinada pela promotora de Justiça Cremilda Aquino da Costa. Segundo o MPPA, o concurso foi homologado em junho de 2024 e tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois, conforme prevê a Constituição Federal.
De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a publicar o decreto de prorrogação pelo menos 15 dias antes do vencimento do concurso. O prazo termina nesta sexta-feira.
O MPPA destacou que a prorrogação deve ser feita obrigatoriamente por mais dois anos completos, e não por um período menor.
Após a publicação do decreto, a Prefeitura deverá encaminhar uma cópia à Promotoria no prazo de 24 horas para comprovar o cumprimento da medida.
O prefeito de Redenção, Rener de Santana Miranda, foi oficialmente notificado. Segundo o Ministério Público, caso a recomendação não seja cumprida, poderão ser adotadas medidas judiciais, como multa diária e ação por improbidade administrativa.
A Prefeitura também terá 48 horas para informar ao MPPA se irá acatar a recomendação.
