Governo sanciona lei que autoriza redução de impostos federais sobre combustíveis

A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece as regras para a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto da nova legislação foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

A concessão dessas renúncias de receita tributária tem como objetivo principal diminuir os impactos econômicos decorrentes do conflito no Oriente Médio no mercado internacional de energia. Para viabilizar a medida sem desequilibrar as contas públicas, o texto estabelece que qualquer redução de tributos sobre os combustíveis poderá ser compensada pelas receitas extraordinárias que a União obtiver devido à valorização do preço do petróleo no cenário internacional.

Antes de receber a sanção presidencial, a proposta já havia passado pela aprovação da Câmara dos Deputados e, no início deste mês, foi chancelada pelo Senado Federal.

Além das regras voltadas diretamente para o setor de combustíveis, a nova lei complementar abre espaço para a criação de condições de benefícios tributários destinados a outras duas áreas estratégicas para o país:

- A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos;

- O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.

O texto sancionado pelo Executivo também traz a previsão de um tratamento tributário específico voltado para a realização de iniciativas ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada no Brasil.

Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.