Governo vai reter 1% das 'emendas Pix' enviadas a Estados e municípios

Estadão Conteúdo - O Ministério da Fazenda publicou, na noite desta terça-feira (29), uma nova portaria que autoriza o governo federal a reter 1% do valor das chamadas "emendas Pix", nome popular dado às emendas parlamentares individuais transferidas diretamente do Tesouro Nacional para Estados e municípios, sem a necessidade de um convênio formal com a União.

Esse tipo de repasse, tecnicamente chamado de "transferência especial", permite que parlamentares destinem recursos a projetos locais com menos burocracia. No entanto, por conta da baixa exigência de prestação de contas, o modelo passou a ser alvo de críticas e exigências de mais transparência por parte de órgãos de controle, como o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida tem como objetivo cobrir os custos da operação dessas transferências e também reforçar a fiscalização. A portaria estabelece que, a partir de 2025, será descontado 1% de cada valor transferido para custear os serviços de gestão realizados pela União.

Além disso, a norma determina que o Ministério da Gestão e Inovação publique, no portal Transferegov.br, informações detalhadas sobre os repasses, como: quem são os beneficiários, quais projetos serão realizados, os valores envolvidos e a ordem de prioridade. As informações serão extraídas do SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) — a plataforma oficial do governo para controle orçamentário.

A iniciativa busca atender às cobranças do STF por maior publicidade e prestação de contas desses recursos. A portaria também exige que cada projeto apresente metas mensuráveis, o que significa que o governo e a sociedade poderão acompanhar mais facilmente se os objetivos propostos com o dinheiro público estão sendo cumpridos.