Eurodeputados pedem que União Europeia avalie possíveis sanções contra Alexandre de Moraes

Três deputados europeus pediram à União Europeia que avalie a possibilidade de adotar medidas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi encaminhada nesta segunda-feira (21) à alta representante da União Europeia (UE) para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas.

O documento é assinado por Adam Bielan, Carlo Fidanza e Mariusz Kaminski. Os parlamentares querem que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) analise alegações relacionadas à atuação de Moraes e a decisões do Supremo em processos que classificam como politicamente sensíveis.

A carta menciona questões como liberdade de expressão, devido processo legal, pluralismo político e outras garantias fundamentais. A partir desses argumentos, os eurodeputados pedem que seja avaliado se os fatos apresentados poderiam justificar medidas previstas no regime europeu de sanções por violações de direitos humanos.

O que prevê o mecanismo europeu

A UE mantém desde 2020 um regime global que permite aplicar sanções a pessoas e entidades responsabilizadas por violações graves de direitos humanos. Entre as medidas estão o bloqueio de bens e recursos financeiros e a proibição de entrada no território do bloco para pessoas incluídas na lista. Também fica proibido que cidadãos e empresas europeias disponibilizem recursos aos sancionados.

A inclusão de um nome, porém, não acontece automaticamente após uma denúncia ou pedido parlamentar. Segundo o Conselho da UE, a decisão de estabelecer ou alterar a lista de sanções cabe ao próprio Conselho, mediante proposta de um Estado-membro ou do alto representante para Negócios Estrangeiros e Política de Segurança.

O regime foi prorrogado até 8 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2025, a UE informou que 135 pessoas e 37 entidades estavam submetidas às medidas previstas nesse mecanismo.

Sanções aplicadas pelos Estados Unidos

Na carta, os eurodeputados também citam a decisão dos Estados Unidos de sancionar Moraes. Em 30 de julho de 2025, o Departamento do Tesouro americano anunciou a inclusão do ministro na lista de sanções baseada na Ordem Executiva 13818, relacionada à legislação Global Magnitsky. Na justificativa oficial, o governo dos EUA fez acusações de violações de direitos humanos e citou questões relacionadas a detenções e liberdade de expressão.

Os parlamentares usam a medida americana como referência para defender que a União Europeia examine as alegações apresentadas. A eventual adoção de sanções pelo bloco europeu, no entanto, seguiria seu próprio procedimento.

Pedido de acompanhamento das eleições

Além do caso envolvendo Moraes, os três parlamentares pedem que a União Europeia acompanhe de maneira independente as eleições brasileiras de 2026.

A solicitação inclui a observação da votação e da apuração, mas também de outros aspectos do processo eleitoral, como o tratamento dado aos candidatos, acesso à imprensa, decisões judiciais que possam afetar campanhas, retirada de conteúdo político e funcionamento dos sistemas de votação e totalização.

Os eurodeputados também defendem o acompanhamento da divulgação dos resultados e dos mecanismos disponíveis para contestação de possíveis irregularidades.

Citação ao Banco Master

Outro trecho da carta trata do caso Banco Master. Os parlamentares mencionam informações que atribuem a investigações da Polícia Federal e fazem referência a contatos entre Moraes e Daniel Vorcaro, ex-dono do banco.

O documento também cita um contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Segundo os parlamentares, o acordo poderia alcançar aproximadamente R$ 130 milhões em 36 meses.

O escritório já afirmou que prestou serviços de consultoria jurídica ao banco e que não atuou em processos da instituição no STF.

Na avaliação dos eurodeputados, essas informações deveriam ser examinadas junto com a atuação de Moraes em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles apontam a necessidade de uma análise sobre possível conflito de interesses e imparcialidade judicial.

As afirmações, contudo, fazem parte dos argumentos apresentados pelos parlamentares na carta enviada à UE e não representam uma conclusão oficial do bloco europeu sobre a existência de irregularidades na atuação do ministro.

O que acontece agora

O pedido dos três eurodeputados ainda não representa a abertura de um processo de sanções contra Moraes nem significa que o ministro tenha sido incluído em qualquer lista da União Europeia.

A solicitação deverá ser analisada dentro dos procedimentos e critérios próprios do bloco. Pelo regime europeu, eventuais medidas dependem de uma decisão formal do Conselho da UE.