Saiba o que é e como funciona o acordo de delação premiada

Muitas pessoas têm dúvidas sobre o que é e como funciona o acordo de deleção premiada, por isso, aqui vamos esclarecer os questionamentos sobre o tema.

A delação premiada prevê a troca de informações entre um indivíduo envolvido em atividades ilegais e que possui informações relevantes sobre o caso e autoridades encarregadas da investigação, que oferecem benefícios em troca da cooperação.

O acordo será homologado posteriormente pelo juiz, que vai julgar os fatos e avaliar o grau de colaboração do acusado, e assim determinar o tipo de beneficio a ser concedido.

Os benefícios podem ser: diminuição da pena de um a dois terços; cumprimento da pena em regime semiaberto; extinção da pena; perdão judicial.

A aplicação da delação premiada não era possível para todos os tipos de crimes, dependia de haver previsão expressa na lei que descrevia o crime. Após a edição da Lei 9.807/99, que regula o Sistema de Proteção a vítimas e testemunhas, a possibilidade da aplicação da delação premiada foi ampliada para todos os tipos de crimes.

Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios