Aprovada no Senado, PL da Dosimetria leva partidos ao STF

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria, proposta que altera como a Justiça calcula penas em condenações criminais envolvendo múltiplos crimes praticados no mesmo contexto. A medida, que agora aguarda decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprofundou a polarização no Congresso e provocou reação imediata de partidos de esquerda, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Pouco após a votação, lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do projeto. O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes e aponta supostas irregularidades na tramitação da proposta, como violação ao bicameralismo e falhas no rito legislativo.

Enquanto isso, integrantes da oposição comemoraram o avanço do texto, defendendo que a iniciativa corrige distorções na aplicação de penas. Já a base governista sustenta que a proposta abre caminho para beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.

A própria ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), antecipou publicamente a posição do Planalto. Em publicação nas redes sociais, afirmou que o presidente deverá vetar o projeto. “Quem atentou contra a democracia precisa responder por seus atos”, escreveu.

O que muda com o projeto

O PL aprovado modifica a lógica da soma de penas quando um réu é condenado por mais de um crime ocorrido no mesmo episódio. Na prática, deixa de valer o acúmulo das punições e passa a ser aplicada apenas a pena referente ao delito mais grave. Crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando cometidos conjuntamente, deixariam de ter as penas somadas.

O texto também flexibiliza regras para progressão de regime em crimes contra a ordem democrática, reduzindo o tempo mínimo de cumprimento da pena, independentemente de reincidência ou do uso de violência. Outro ponto sensível é a previsão de atenuantes quando os crimes ocorrem em contexto de multidão, cenário que abrange os atos de 8 de janeiro.

Entre os casos que podem ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a mais de 27 anos de prisão por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional. Ele cumpre pena em regime fechado desde novembro, após descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça.

Alternativa à anistia

Apresentado como uma saída intermediária, o PL da Dosimetria ganhou força após resistência ao chamado “PL da Anistia”, que previa perdão amplo aos envolvidos nos ataques antidemocráticos. A proposta de anistia era defendida por aliados de Bolsonaro e chegou a ser articulada internacionalmente pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que alegava possíveis impactos diplomáticos e econômicos caso o texto fosse aprovado.

Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), a mudança de estratégia contou com o aval do próprio ex-presidente. A ideia, afirmou o parlamentar, seria avançar gradualmente até alcançar uma anistia mais ampla no futuro.

Tramitação marcada por tensão

Antes de chegar ao Senado, o projeto enfrentou uma sessão conturbada na Câmara dos Deputados. A votação atravessou a madrugada do dia 10 de dezembro, em meio a acusações mútuas, tentativas de obstrução e protestos contra a condução dos trabalhos. Deputados governistas classificaram o texto como uma “anistia disfarçada”, enquanto defensores insistiam que a proposta promove equilíbrio no sistema penal.

Com a aprovação no Congresso, o destino do PL da Dosimetria passa agora pelo Palácio do Planalto. Caso o presidente opte pelo veto, caberá ao Legislativo decidir se mantém ou derruba a decisão. Paralelamente, o STF deverá analisar o pedido de suspensão apresentado pelos partidos de esquerda, mantendo o tema no centro do debate político e jurídico do país.