Câmara aprova projeto do Governo do Brasil para modernizar e fortalecer serviço público

O Governo do Brasil avança em mais uma etapa da agenda de transformação do Estado com medidas voltadas à modernização da gestão de pessoas, à reorganização de carreiras públicas e ao fortalecimento da capacidade administrativa do Poder Executivo federal. O Projeto de Lei nº 5.874/2025, que consolida medidas de valorização, reorganização de carreiras e fortalecimento da capacidade administrativa do Executivo federal, foi aprovado nesta terça-feira (3/2) pelo Plenário da Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal.

O Projeto de Lei nº 5.874/2025 cria cargos para as instituições federais de ensino , para as novas carreiras transversais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e reúne o PL nº 5.893/25, que cria o Plano Especial de cargos do Ministério da Educação (MEC); o PL nº 6.170/25, que cria e reestrutura remunerações e carreiras (Analista Técnico do Poder Executivo, Plano Especial de cargos do Ministério da Cultura, Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho, reconhecimento de saberes e competência s dos técnicos em educação, indenização de fronteira para Ibama, ICMBio e Abin, dentre outros); e o PL nº 1/26 , que cri a o Instituto Federal do Sertão Paraibano .

A aprovação do PL 5.874/2025 consolida propostas debatidas desde 2023 pelo MGI com diferentes áreas do governo e representações de servidoras e servidores. O texto reúne medidas estruturantes para enfrentar a fragmentação histórica do sistema de carreiras, reduzir distorções remuneratórias e atualizar instrumentos de gestão da força de trabalho no Executivo federal, alinhando organização de carreiras, valorização profissional e capacidade de entrega do Estado.

Entre os eixos centrais do projeto, destaca-se a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, uma carreira transversal de nível superior voltada ao suporte administrativo e técnico, que organiza 66 cargos atualmente dispersos em diferentes planos e estruturas em apenas 1, modernizando a administração pública ao garantir transversalidade, mobilidade, e atribuições mais abrangentes e conectadas às demandas atuais e futuras do Estado .

A carreira reúne cargos como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador e técnico em comunicação social, entre outros , transformando-os em Analista Técnico do Executivo (ATE). A proposta busca promover maior coerência entre atribuições semelhantes, reduzir assimetrias remuneratórias e fortalecer a atuação integrada dessas áreas, fundamentais para o funcionamento dos órgãos públicos e para a melhoria contínua da prestação de serviços à sociedade.

O projeto prevê regras de transição para o enquadramento de servidores, assegura a preservação de vantagens pessoais e estabelece estrutura remuneratória baseada em vencimento básico e gratificação de desempenho, organizada em classes e padrões.

Valorização profissional

Além da nova carreira, o PL institui gratificação temporária destinada a servidoras e servidores que atuam em atividades técnicas e administrativas e que não integram carreiras estruturadas. O instrumento tem caráter temporário, quantitativos limitados e critérios definidos em lei, como mecanismo de valorização profissional sem ampliar a fragmentação do sistema de carreiras. O PL também promove ajustes em planos de cargos específicos.

No conjunto, as medidas alcançam cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, incluindo pessoas ativas e aposentadas, com o objetivo de dar maior coerência à organização do sistema de carreiras, reduzir assimetrias e fortalecer áreas estratégicas para o funcionamento dos órgãos públicos.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, celebrou a aprovação do PL na Câmara e agradeceu aos parlamentares pelo comprometimento conjunto em aprovar medidas históricas que valorizam os servidores federais e modernizam a administração pública para garantir mais e melhores serviços públicos para a população.

As despesas decorrentes das medidas propostas estão alinhadas às projeções orçamentárias já incorporadas ao planejamento de gastos com pessoal e serão implementadas de forma gradual, respeitando cronogramas, regras legais e etapas de regulamentação. O impacto orçamentário já estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 , com execução distribuída ao longo do período de implementação.

A estratégia busca assegurar previsibilidade e sustentabilidade fiscal, com implantação escalonada ao longo do tempo, oferecendo segurança institucional para servidoras e servidores, gestores e órgãos públicos.